ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 09-4-2007.

 


Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Newton Braga Rosa e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, juntamente com as Vereadoras Neuza Canabarro e Sofia Cavedon, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06 (Processo nº 5018/06); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 562, 563, 564, 565, 566, 567 e 568/07 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 037/06 (Processo nº 0948/06); pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providência nº 582/07; pelo Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de Providência nº 572/07 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/07 (Processo nº 1067/07); pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 561, 580 e 581/07; pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providência nos 569, 570 e 571/07; pela Vereadora Maria Celeste, as Indicações nos 014 e 018/07 (Processos nos 1713 e 1792/07, respectivamente); pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 573, 574, 575, 576, 577, 578 e 579/07 e as Indicações nos 015 e 016/07 (Processos nos 1726 e 1727/07, respectivamente); pelo Vereador Newton Braga Rosa, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/07 (Processo nº 1139/07); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido de Informação nº 042/07 (Processo nº 1837/07). Também, foi apregoada a Emenda nº 02, proposta pelo Vereador Alceu Brasinha e assinada pelo Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, ao Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06 (Processo nº 4412/06). Ainda, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nos 289 e 290/07, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo nº 008/07 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/07 (Processos nos 1779 e 1780/07, respectivamente); de nº 303/07 (Processo nº 1843/07), solicitando autorização para ausentar-se do País das quatorze horas do dia dezessete às doze horas do dia vinte e três de abril do corrente, quando participará do “Poder Green Forum 2007”, em Miami, nos Estados Unidos da América. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 4025, 10575, 10709, 10714, 10716 e 10726/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em prosseguimento, o Vereador Carlos Comassetto solicitou informações acerca da tramitação de Requerimento formulado por Sua Excelência, no sentido de serem registrados, nas Agendas das Sessões, os recursos na área da saúde repassados ao Município pelo Governo Estadual, tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. A seguir, a Senhora Presidente registrou a presença dos Senhores Paulo Uebel e Rafael Sá, respectivamente Presidente e Diretor Financeiro do Instituto de Estudos Empresariais – IEE –, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Paulo Uebel, que divulgou o XX Fórum da Liberdade, a ser realizado nos dias dezesseis e dezessete de abril do corrente, enfatizando que esse evento centrará suas discussões nos temas relativos à propriedade e ao desenvolvimento. Nesse sentido, discorreu acerca do posicionamento do Instituto de Estudos Empresariais em relação à conjuntura político-econômica atualmente observada no Brasil e na América Latina, salientando que, na ótica desse Instituto, o respeito à propriedade é condição essencial para o crescimento das nações. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Newton Braga Rosa, Dr. Raul, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Adeli Sell, Elói Guimarães, Maristela Maffei, Professor Garcia e Luiz Braz manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Bernardino Vendruscolo discorreu acerca dos benefícios, para Porto Alegre, da possibilidade de parcelamento do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, argumentando que essa medida aumentou consideravelmente, no ano passado, a arrecadação desse tributo pela Prefeitura Municipal. Em relação ao assunto, afirmou que espera a sanção, pelo Prefeito Municipal, de legislação nesse sentido, em face do sucesso alcançado com essa medida. A Vereadora Maristela Meneghetti posicionou-se contrariamente à proposta de reajuste dos subsídios de Deputados Federais, Senadores, Ministros e do Presidente e Vice-Presidente da República, asseverando que essa idéia, além de ser antiética e injusta, em comparação com as dificuldades financeiras enfrentadas pela maioria da população, causaria um efeito cascata em órgãos estaduais e municipais. Nesse contexto, destacou a importância da mobilização popular para que essa iniciativa não seja aprovada. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa, apontando deficiências no recolhimento de lixo realizado pela Prefeitura Municipal, alegou que esse serviço está ocorrendo com atraso acima do tolerável. Além disso, desaprovou a gestão do Senhor Maurício Dziedricki à frente da Secretaria Municipal de Obras e Viação, questionando o número de lâmpadas da iluminação pública com defeito e sustentando ter diminuído o número de projetos em favor da população, oriundos desse órgão. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de hoje ao dia quatorze de abril do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente DJ Cassiá Gomes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Ismael Heinen criticou a impunidade de Deputados Federais e integrantes do Governo Federal acusados de corrupção e comparou o tratamento dado a esses crimes com outros considerados menos graves, como pequenos furtos em supermercados. Ainda, defendeu a adoção de penas rigorosas a políticos envolvidos em atividades ilegais, argumentando que crimes dessa natureza lesam o País de forma muito mais grave, em função do montante de recursos públicos que são desviados. A Vereadora Margarete Moraes, avaliando a gestão da Governadora Yeda Crusius, opinou que o Executivo Estadual não atende adequadamente as demandas e necessidades da população e afirmou que o atraso no pagamento dos salários dos servidores foi uma opção política. A respeito do assunto, questionou as prioridades estabelecidas por essa gestão, acusando esse Governo de negligenciar os setores da saúde, educação e segurança e criticando as medidas adotadas para reduzir os gastos públicos. O Vereador Nereu D'Avila reportou-se à matéria publicada hoje no Jornal do Comércio, de autoria da Jornalista Paula Coutinho, que entrevistou o Deputado Estadual Daniel Bordignon. Nesse contexto, considerou que Sua Excelência analisou corretamente as relações entre o Partido dos Trabalhadores e o Partido Democrático Trabalhista no Rio Grande do Sul, justificando que os princípios, programas e mobilizações dessas legendas apresentam semelhanças significativas. Na ocasião, o Vereador Ervino Besson formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, reiterando a solicitação de que este Legislativo ofereça curso específico para os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Claudio Sebenelo, questionando a prática do aborto, mostrou-se favorável ao debate e à descriminalização desse procedimento, atribuindo o abortamento clandestino a fatores sociais. Da mesma forma, enfatizando a necessidade de que sejam implementadas diretrizes políticas para resolver a questão, assegurou que esse é um tema de saúde pública, apoiando o Senhor José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, que sugere a realização de um plebiscito sobre o assunto. A Vereadora Maria Luiza abordou problemas com o funcionamento do transporte aéreo brasileiro, apontando deficiências na gestão desse setor por parte do Governo Federal e comentando a visita ao Brasil de uma comitiva da Associação Internacional de Transportes Aéreos para investigar o assunto. Também, indagou acerca da aplicação, na área da saúde, dos recursos arrecadados pela Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução no 033/07, discutido pelo Vereador Professor Garcia; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 253/06, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely e pela Vereadora Sofia Cavedon, 010 e 013/07, este discutido pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Lei do Executivo nº 006/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha, lembrando ter apoiado a campanha eleitoral da Governadora Yeda Crusius, propugnou por maior empenho do Governo Estadual para a conclusão das obras na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, chamando a atenção para os contratempos enfrentados pelos moradores e comerciantes da região. Além disso, discorreu a respeito da segurança pública no Município e teceu elogios às medidas adotadas pelo Senhor Enio Bacci, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança. Na ocasião, a Senhora Presidenta anunciou a realização de seminário sobre a gravidez na adolescência, nos dias vinte e cinco e vinte e seis de maio do corrente, neste Legislativo, tendo o Vereador Ervino Besson se manifestado a respeito do assunto. Ainda, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, de alunos e das Professoras Márcia Rejane Santos, Julia Cipryano e Salem Cris, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Jardim Vila Nova, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell, criticando a gestão da Governadora Yeda Crusius, condenou a medida segundo a qual a Polícia Rodoviária Estadual, na ausência de um Oficial de Justiça, está impedida de apreender mercadoria falsificada. Igualmente, desaprovou a venda de ações do Banrisul, alegando que essa transação não foi devidamente divulgada e explicada à população. Finalizando, protestou contra as condições de limpeza e capina dos logradouros públicos municipais. A seguir, a Senhora Presidenta apregoou Ofício, de autoria do Vereador Elói Guimarães, informando que o Vereador DJ Cassiá Gomes passou a integrar o Partido Trabalhista Brasileiro a partir do dia quinze de fevereiro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, apontou problemas ocorridos durante a gestão do Governador Olívio Dutra no Estado, citando como exemplo a gestão na área da segurança pública e a desistência da montadora de automóveis da Ford em se instalar no Rio Grande do Sul. Da mesma forma, apoiou a Governadora Yeda Crusius, justificando que Sua Excelência está realizando esforços para alcançar o equilíbrio financeiro do Estado. A Vereadora Maristela Maffei manifestou-se relativamente às políticas públicas do Executivo Federal, justificando seu apoio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apesar de problemas que, segundo Sua Excelência, são detectados nessa esfera de Governo. Ainda, replicou afirmações do Vereador Luiz Braz, de críticas ao projeto político do Partido dos Trabalhadores quando à frente do Governo do Estado e questionou as ações desenvolvidas na atual gestão do Prefeito José Fogaça em Porto Alegre. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06 (Processo nº 4412/06). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen informou que o PFL alterou o nome dessa legenda para Democratas, declarando que esse Partido atua hoje como oposição ao Governo Federal e se destaca pelo idealismo observado nas atividades políticas. Ainda, aludiu a problemas de falta de segurança do Bairro Menino Deus e comentou Requerimento em tramitação no Congresso Nacional, para formação de Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a crise aérea do País. O Vereador Ervino Besson discordou de críticas ao Secretário Maurício Dziedricki, hoje efetuadas pelo Vereador Guilherme Barbosa, no período de Comunicações. Também, defendeu o Governo Municipal, mencionando empreendimentos realizados no Distrito Industrial da Restinga e obras iniciadas esta semana na Rua Mário Totta, que integram o Programa Guaíba Vive e prevêem tratamento paisagístico de ruas que desembocam na orla desse lago, na Zona Sul da Cidade. O Vereador Dr. Raul elogiou os resultados alcançados pela 227ª Feira do Peixe de Porto Alegre, encerrada no dia seis de abril do corrente, e abordou atividades da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, destacando a reunião do último dia três, acerca da mortandade de peixes ocorrida no Rio dos Sinos, e visita a ser efetuada amanhã à Unidade Básica de Saúde São José. Além disso, declarou seu apoio aos Projetos de Lei do Legislativo nos 089 e 090/05 e 045/06, em tramitação nesta Casa. A Vereadora Clênia Maranhão apresentou dados atinentes aos resultados alcançados pela Governadora Yeda Crusius em seus primeiros cem dias à frente do Executivo Estadual, enfatizando a destinação de verbas à área da educação. Da mesma forma, considerou positiva a gestão do Prefeito José Fogaça, citando a organização da 227ª Feira do Peixe, atividades do Programa ProJovem e de qualificação profissional, obras de revitalização do Centro e empreendimentos do Programa Integrado Entrada da Cidade. O Vereador João Carlos Nedel teceu considerações sobre o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06, de autoria do Vereador Alceu Brasinha, que altera a Lei Complementar nº 555/06, relativa ao uso de produtos fumígenos em recintos coletivos no Município. Quanto ao tema, defendeu a aprovação do Substitutivo nº 01 aposto por Sua Excelência a esse Projeto, que propõe alterações na Lei original, principalmente no que se refere aos valores das multas a serem pagas pelos infratores. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, tendo se manifestado a respeito o Vereador Aldacir Oliboni. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 031/07, por dezesseis votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maristela Maffei, Sofia Cavedon, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Neuza Canabarro, José Ismael Heinen, Elói Guimarães e Dr. Raul, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti e Professor Garcia, este com Declaração de Voto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/06, por vinte e cinco votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Marcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 234/05. Na ocasião, esteve em votação Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 234/05, o qual obteve cinco votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado os Vereadores Adeli Sell e Guilherme Barbosa e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Luiza e Sofia Cavedon, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e pelo Vereador João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Srª Presidenta, em 2005, bem como em 2006 e no início desta gestão, fiz um Requerimento à Mesa para que viessem especificados, em nosso espelho, os recursos do Governo do Estado repassados à Saúde do Município. Continuamos não vendo isso. Não sei se a senhora já tem uma resposta dessa demanda, porque os da União aparecem diariamente aqui. Hoje, por exemplo, têm quatro milhões da União. Queremos saber quais e quando são repassados os recursos do Estado para o Município de Porto Alegre. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Comassetto. Certamente não há repasse, uma vez que esta Casa não tem recebido comunicação; mas iremos verificar.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Paulo Uebel, Presidente do Instituto de Estudos Empresariais - IEE -, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao XX Fórum da Liberdade. Recebemos também o Sr. Rafael Sá, Diretor Financeiro, e o convidamos a fazer parte da Mesa.

 

O SR. PAULO UEBEL: Exma Srª Presidente Maria Celeste; boa-tarde a todos, em nome do Instituto de Estudos Empresariais gostaria de agradecer a oportunidade dada por esta Casa, que abriu espaço para divulgarmos a 20ª edição do Fórum da Liberdade. Faço um agradecimento especial ao Ver. Márcio Bins Ely, que oportunizou a nossa vinda aqui para apresentar e comentar um pouco a respeito do Fórum. Faço, também, um cordial agradecimento aos amigos Ver. Newton Braga Rosa e ao Ver. João Carlos Nedel que também são grandes parceiros de longa data do nosso Instituto.

O Fórum da Liberdade neste ano está indo para a 20ª edição e vai abordar o tema: Propriedade e Desenvolvimento. Nós escolhemos esse tema porque entendemos que o Brasil e a América Latina, nos últimos tempos, não vêm respeitando a propriedade, seja com invasões de terra, seja com pirataria, com uma carga tributária excessiva sem contrapartida. Na Venezuela, por exemplo, temos visto, realmente, expropriações públicas; uma intervenção excessiva na economia, desrespeitando a propriedade privada. E a gente sabe que a propriedade privada é o instrumento fundamental da democracia. É a propriedade privada que garante a pluralidade, que garante a diferença, que garante as minorias. Por isso, nós queremos chamar a atenção para esse assunto e mostrar que existe uma relação direta entre respeito à propriedade e desenvolvimento. Para isso, convidamos nomes como o ex-Primeiro-Ministro da Espanha, José Maria Aznar, que fez reformas importantes no País, reduzindo a desigualdade, reduzindo o desemprego. Também virão nomes conhecidos como Frei Beto, como o ex-Ministro Miguel Rossetto, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que irão dar o seu depoimento a respeito desse assunto. Para isso, vamos abordar temas como a Reforma Agrária, a pirataria, a quebra de patentes, quebra de contratos e um assunto de extrema importância, inclusive para o Município de Porto Alegre, que é a questão das favelas. Vamos mostrar a importância da propriedade legalizada para o desenvolvimento do País. Virão pessoas abordar a questão das favelas, um deles é Enrique Gherzi, que trabalha com Hernando de Soto, que fez um grande estudo demonstrando o impacto da legalização da propriedade para o desenvolvimento de comunidades carentes. Isso pode, sim, servir para Porto Alegre; pode, sim, servir para flexibilizar, para tornar menos formal a legalização da propriedade, permitindo que pessoas mais carentes, pessoas mais simples, tenham o título de propriedade como uma garantia para obter um empréstimo. Então, esses são assuntos que, certamente, têm impacto.

Há 20 anos, o Fórum vem debatendo esses assuntos em Porto Alegre, trazendo representantes de diversos países, de diversos Estados, fomentando a economia local, fomentando o comércio e, acima de tudo, trazendo a atenção para um debate que é feito em Porto Alegre.

Então, eu queria reiterar esse convite a todos para que, nos dias 16 e 17 de abril, segunda e terça-feira da semana que vem, estejam com a gente, na PUC, para debater esse assunto que é fundamental para o desenvolvimento do País, para o desenvolvimento do Estado e o desenvolvimento da nossa Cidade. Realmente, é importante que a Câmara de Vereadores, que os Vereadores estejam presentes lá, porque vocês, sem dúvida, são fundamentais para esse debate. A opinião de vocês, o dia-a-dia, a vivência, a experiência certamente vai agregar muito.

Então, faço um agradecimento especial à Srª Presidenta, ao Ver. Márcio Bins Ely, pela oportunidade de estarmos aqui e nos colocamos à disposição para responder perguntas, questionamentos e já dizendo que vamos encaminhar um convite a cada um dos senhores e senhoras para que estejam presentes, lá, nos dias 16 e 17 de abril. Muito obrigado e desejo uma ótima Sessão a todos e um bom trabalho. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Convidamos o Paulo Uebel para fazer parte da Mesa.

O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, gostaria de dar as boas-vindas ao Paulo Uebel nesta Casa e lembrar de alguns episódios que já ocorreram no Fórum da Liberdade, que eu acho que merecem registro.

Eu participei, no ano de 1990, quando Leonel Brizola - uma figura proeminente, como sempre foi durante toda a sua trajetória política - esteve em Porto Alegre, num clima de uma grande expectativa. Em 1990, estávamos na era Collor, havíamos saído de um regime de exceção, e, naquele instante, a palavra do Leonel Brizola, dentro do Fórum da Liberdade, era um contraponto indispensável para que nós pudéssemos entender o que realmente estava ocorrendo.

Também lembro, dez anos depois, de um debate acalorado - agora, já nas instalações da Fiergs - entre Jorge Gerdau Johannpeter e José Dirceu, Deputado Federal, que, antes, já assumira a importância que teve na história da República Brasileira. E era um debate que não estava previsto, ele falou imediatamente após o empresário Jorge Johannpeter e começou o seu discurso dizendo: “Embora tenha preparado o material, eu não posso deixar o Sr. Jorge Gerdau sem resposta”. E fez uma manifestação de improviso, contestando uma meia dúzia de pontos, com uma desenvoltura que, realmente, deixou as pessoas no plenário impressionadas com a sua capacidade de articulação. Não foi surpresa a importância que o José Dirceu acabou tendo na etapa seguinte.

Eu não fui, quando o Lula esteve no Fórum, em 1989 - ele era candidato à Presidência da República, concorria com Collor, naquela época, era Deputado Federal -, mas eu lembro de ter visto as notícias no jornal e o espaço que esse candidato teve.

Lamento - aproveitando o ensejo - e gostaria de registrar o meu pesar pelo fato de Porto Alegre já não sediar mais o Fórum Social Mundial. Aquele Fórum teve a sua realização madura em Porto Alegre, permitindo-nos um contato amplo com as idéias que circulam no mundo. Espero, mais uma vez, que o Fórum Social Mundial venha de volta para Porto Alegre e que o Instituto de Estudos consiga dar o mesmo brilhantismo que teve em outras edições do Fórum da Liberdade. As idéias são sempre bem-vindas.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Srª Presidente da Casa, Verª Maria Celeste; Sr. Paulo Uebel, Presidente do IEE - Instituto de Estudos Empresariais -, é com muita satisfação que eu falo em nome da Bancada do PMDB, composta pelos Vereadores Bernardino Vensdruscolo, Sebastião Melo, Haroldo de Souza, e por este Vereador, porque, nesses 20 anos em que o Fórum está conosco, eu tive oportunidade de participar. E são iniciativas como essas que fazem com que a sociedade realmente pense e tome atitudes muito importantes e muito relevantes. Esses assuntos que serão levantados no Fórum, os quais fazem parte, permanentemente, da nossa preocupação, como a Reforma Agrária, a regularização fundiária, o emprego, o desemprego, a pirataria, enfim, a desigualdade social, permeiam todas as nossas ações no dia-a-dia, e pessoas com uma boa cabeça, que têm possibilidade e iniciativa de influir de maneira forte na sociedade, bem como tratar esse assunto da inclusão como ele merece ser tratado, têm de ser permanentemente valorizadas. E nós, como Vereadores, não podemos ficar afastados desse processo, e, com certeza, em algum momento do Fórum, estaremos lá prestigiando e levando o nosso apoio, tanto para a Instituição como para essas pessoas que militam, há muito tempo, em prol de uma sociedade também melhor para todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Srª Presidenta desta Câmara; Exmo Sr. Paulo Uebel, Presidente do Instituto de Estudos Empresariais, eu quero, em nome dos democratas, saudar esse evento maravilhoso que a nossa Cidade abraça, e o abraça com muita dignidade pela pluralidade política que caracteriza a nossa Cidade, a nossa Câmara. Um conceito que eu sempre trago comigo é que o maior bem do ser humano, do cidadão, é a liberdade, o direito de decidir, de ter, de criar, de optar, de fazer. Mas, por outro lado, esse direito é muito frágil, pois a pior das tiranias é aquela que se esconde sob a capa da liberdade, da democracia, principalmente querendo destruí-la. Então, nós temos de construir, permanentemente, a nossa liberdade, defendendo-a de tudo que possa ameaçá-la, porque não há direito mais maravilhoso do que nós decidirmos o que vamos fazer. Parabéns ao Fórum, no qual estaremos presente, e sucesso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; Ilmo Sr. Paulo Uebel, Presidente do IEE; meus cumprimentos também ao Diretor Financeiro, Rafael Sá, que prestigia esta Tribuna Popular, hoje com a intervenção do Sr. Paulo Uebel aqui na Câmara. A Bancada do PDT, composta pelos Vers. Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e este Vereador que lhes fala, gostaria de saudar, Sr. Presidente Paulo Uebel, a entidade, o IEE, e o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo senhor e por sua Diretoria e os esforços concentrados para a realização do XX Fórum da Liberdade em Porto Alegre. Cumprimento também todos aqueles que, de uma forma ou de outra, colaboraram para a realização e o sucesso desse evento, um evento que já é uma marca registrada da nossa Cidade. Cumprimentos pelos temas abordados e elencados para o debate, e o nosso apoio e a nossa presença confirmada nos dias 16 e 17 de abril, na PUC, com a certeza de que esse evento estará contribuindo para o debate, para o desenvolvimento do nosso País, do nosso Estado e da nossa Cidade. Muito obrigado; nossos cumprimentos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Meus caros Paulo e Rafael, que aqui representam o Instituto de Estudos Empresariais, que vêm nos trazer as idéias e as pessoas que vêm aqui discutir no XX Fórum da Liberdade; em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu queria parabenizá-los pelo evento, que é um evento que já é uma marca de Porto Alegre. Ademais, porque há um esforço muito grande, na minha opinião, de pluralizar o evento. Eu quero dizer, com toda sinceridade, que todo e qualquer evento é sempre muito bem-vindo se ele de fato for um evento que vá discutir o futuro no País, o futuro da nossa Cidade, e aqui, evidentemente, estamos tratando, inclusive, de temas globais.

Já que os senhores no provocaram para fazer algumas considerações críticas, eu diria que, ao tratar da propriedade, especialmente da propriedade intelectual, parece-me que falta aqui a palavra do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, que é um órgão criado pelo Governo Federal, extremamente importante, e há alguns nomes que talvez pudessem colaborar nesse debate, porque, recentemente, houve o lançamento de um livro magnífico no Brasil chamado “Ilícito”, de Moisés Naím, talvez o nome mais importante, hoje, na área do combate à pirataria, até porque ele é o editor de uma revista americana considerada uma das mais importantes, chamada Foreign Police.

Então, se eu puder dar alguma sugestão... Esta é uma área pela qual eu tenho todo o interesse. Acho que este é um grande tema, é um tema da atualidade. Portanto, esta é a minha contribuição neste caso e, em nome da minha Bancada, quero parabenizá-los por fazerem esse debate de uma forma mais ampla, mais plural. Eu espero que, assim como o Fórum da Liberdade se mantém aqui, nós possamos retomar com o Fórum Social, com o Fórum Mundial de Turismo, que foi um sucesso no ano passado em nossa Cidade, e que a gente volte a ter mais debates, inclusive como está havendo agora o ”Fronteiras do Pensamento”, que é uma demonstração disso, já que não tem mais espaço para assistir às palestras. Portanto, fica aqui a nossa saudação.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta; Sr. Paulo Uebel, Presidente do Instituto de Estudos Empresariais - IEE; e Sr. Rafael Sá, em nome do PTB, dos Vers. Alceu Brasinha, DJ Cássia - Suplente que agora assume, Dr. Goulart, Maria Luiza e Nilo, nós queremos dizer da importância do Fórum, que já completa 20 anos, e dizer que nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, defendemos a propriedade, achamos que a propriedade é algo extremamente importante, por isso a defendemos para todos. Nós achamos que à propriedade todos devem ter acesso, porque é exatamente um instrumento extraordinário e magnífico para o desenvolvimento.

Então, quando o Fórum da Liberdade reúne autoridades do pensamento contemporâneo dos mais diferentes matizes, é um momento importante, sim, um momento cultural, científico e intelectual para a cidade de Porto Alegre poder assistir a esse grande evento em que se vem transformando o Fórum da Liberdade. Portanto, a nossa saudação. E nós, também, em diversas oportunidades, já participamos e, evidentemente, a Casa, como historicamente faz, haverá de participar. Meus cumprimentos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, prezado Sr. Paulo Uebel, Presidente do Instituto de Estudos Empresariais, quero, primeiro, falar da importância de todos nós conhecermos e nos exercitarmos, nesta Cidade, em eventos como o Fórum Social Mundial, como o Fórum Mundial de Educação e o Fórum Mundial de Turismo, pelos quais lutamos - como o Ver. Adeli Sell ressaltou na sua fala - para que permaneçam aqui. Não pode ser diferente a importância do Fórum da Liberdade. Por quê? Não existe neutralidade; todos nós temos lado, e eu acho que assim é a formação de uma sociedade democrática.

Enquanto Partido Socialista, também comungo com a idéia de que a terra tem um fim social, e nós, infelizmente, ainda vivemos no nosso território sem Reforma Agrária e sem uma justiça social como nós realmente deveríamos ter. Tem para alguns, mas não para todos. De qualquer forma, sempre é de bom grado para todos nós que a democracia e as instituições se fortaleçam, para que a gente possa ter como projeto político do nosso País dos países do mundo inteiro a soberania nacional, que passa pelo reforço das instituições. Mas é especial que haja justiça social para todos. Então, bem-vindo a esta Casa, e parabéns pelo evento.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Sr. Paulo Uebel, Presidente do Instituto de Estudos Empresariais, falo em meu nome e em nome da Verª Clênia Maranhão; queremos saudá-lo por mais uma vez trazer a esta Casa a possibilidade de fazermos uma discussão inicial do que será o XX Fórum da Liberdade. Acreditamos que todos esses eventos onde há a possibilidade de as pessoas expressarem seus sentimentos, seus ideais e, principalmente, as suas visões de mundo, contribuem, e muito, para o crescimento.

Há dois temas vitais: a questão da propriedade e o desenvolvimento. Aquilo que todo ser humano busca é ter a sua propriedade; o desenvolvimento também, pois é o que os países buscam. Sabemos que o nosso País, neste momento, ainda está longe de ter o desenvolvimento pleno. E acho que é importante, sim, trazer diversos pensadores com as suas visões de mundo para que possamos construir um Brasil melhor. Eu acho muito bom reservar um tempo para pensar o Brasil e o mundo. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

                           

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, eu quero dizer que para esta Casa é uma honra poder receber os senhores que vêm aqui representar o XX Fórum da Liberdade. O Paulo Uebel, que é o Presidente desse XX Fórum da Liberdade, vem trazer para nós aqui o convite, e, mais uma vez, porque todos os anos acontece exatamente isso, traz as informações daquilo que vai acontecer no Fórum da Liberdade. Uma das coisas que nós sempre saudamos no Fórum é que ele propicia que as idéias antagônicas sejam debatidas, que possa haver o confronto entre essas idéias, e as pessoas que saem do Fórum da Liberdade, com certeza absoluta, não saem enraivecidas, elas não saem querendo quebrar tudo e nem achando que elas vão mudar o mundo; mas elas saem mais enriquecidas, porque os debates que são propiciados dentro do Fórum da Liberdade fazem que com as pessoas que lá estão realmente possam sair dali com muitas informações. Saúdo também a possibilidade de poder ver mais uma vez a palestra do Fernando Henrique Cardoso, que, com toda a certeza, é um dos homens mais cultos que este País já viu.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada a todas as Bancadas que já se manifestaram, agradecemos também pela presença do Sr. Paulo Uebel, Presidente do Instituto de Estudos Empresariais e a do Diretor Financeiro Rafael Sá, por estarem nesta Casa, no dia de hoje, divulgando esse XX Fórum da Liberdade.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às14h33min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos, nossos cumprimentos; Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, venho a esta tribuna no espaço destinado ao colega Ver. Haroldo de Souza para, primeiramente, agradecer a esta Casa por novamente aprovar o reparcelamento do ITBI. Quero dizer também que esperamos, e, evidentemente temos certeza disso, que o Prefeito sancione esse Projeto comprovadamente interessante para a Fazenda, porque não baixou a arrecadação do ITBI, como era previsto, e como, no dia da votação, o colega equivocadamente veio a esta tribuna dizer.

Nós, oportunamente, vamos mostrar o quanto aumentou a arrecadação do ITBI, mesmo com o parcelamento. Porque a tendência é de que, quando se parcela um produto, nos primeiros meses, nós tenhamos uma queda, nós sintamos a queda da arrecadação. Mas não aconteceu isso com o ITBI; mesmo parcelando, tivemos um aumento considerável na arrecadação do ITBI. Para ter-se um exemplo, no mês de novembro tivemos um aumento de mais de 50%, e, ao longo do ano, 19,2%. Em termos de valores, são quase 14 milhões de reais, se nós considerarmos o ano de 2005, comparando com o ano de 2006.

É por isso que nós estamos otimistas, e esperamos, evidentemente, ver sancionado este Projeto. E com isso seguirmos divulgando a cartilha, que construímos juntamente com os representantes da Fazenda, que instrui, que demonstra passo a passo os procedimentos àquelas pessoas que não dominam esse assunto, que é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

Em Porto Alegre - nós não sabemos precisar - são milhares as pessoas que adquiriram e ainda adquirem seus imóveis, usando os contratos particulares. Essa prática se acentuou com o advento de que os órgãos financeiros, quando recebiam um novo cadastro do comprador que estava adquirindo um imóvel já financiado, recalculavam o valor da prestação. Quando os mutuários descobriram esse procedimento, passaram a adotar o contrato particular, conhecido como “contrato de gaveta”, ou seja, permanecem pagando o imóvel no nome daquele que tirou o financiamento, até a sua liquidação; somente depois da liquidação é que fazem a escrituração. Não há necessidade de nós falarmos da situação econômica da maioria dos cidadãos, e, conforme a avaliação feita pela Fazenda Municipal, o percentual de 3% é destinado ao ITBI, e o comprador, além de pagar esses 3% do valor da avaliação, vai ter que pagar o valor da escritura no tabelionato e, posteriormente, o valor da averbação dessa escritura no Registro Imobiliário. Quero aproveitar a oportunidade... e não me canso de dizer, porque, de um modo geral, há o desconhecimento quanto à necessidade de averbar a escritura no Registro Imobiliário. O Registro Imobiliário é um órgão público onde é dada a publicidade sobre a propriedade particular; por isso a necessidade de se registrarem todas as escrituras nos Registros Imobiliários competentes.

A escritura de um imóvel pode ser feita num outro Município, num outro Estado; agora, cada um tem o seu registro competente conforme a zona, delimitada dentro da cidade. Aqui em Porto Alegre nós já temos sete zonas de Registro Imobiliário e 13 ou 14 tabelionatos.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, quero saudar Vossa Excelência. É uma área na qual V. Exª tem um conhecimento vasto, de vários anos, é a sua atividade profissional. Portanto, eu, como Vereador, como outros Vereadores desta Casa, temos que ter esse respeito e conferir esse valor, numa área que V. Exª conhece muito, como poucos Vereadores. Portanto, eu acho que o seu pronunciamento é muito oportuno, e considero um ganho para a cidade de Porto Alegre. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Agradeço-lhe, Vereador, pela humildade, pela gentileza de falar dessa forma. Evidentemente que, ao longo de 30 anos, inclusive como Presidente de cooperativa habitacional e trabalhando no ramo, sentimos essa dificuldade no dia-a-dia. Aqui nós falamos dos imóveis que são adquiridos já financiados, mas também temos aqueles que são adquiridos diretamente das construtoras, quando as construtoras fazem o contrato particular e só dão a escritura após a quitação. Milhares de pessoas têm essa quitação e ainda não fizeram a escritura, porque precisam pagar à vista. Por isso a importância do parcelamento do ITBI. Então, nós protocolamos esse Projeto e fizemos a defesa no passado. Nós não buscávamos, Ver. Newton, a arrecadação, a Receita para o Município, mas sabíamos que poderia haver o equilíbrio. Pelo contrário, o que aconteceu foi o aumento da arrecadação, e, surpreendentemente, bem mais do que nós imaginávamos. Houve aquelas pessoas que parcelaram esses imóveis durante o ano de 2006, sendo que o Executivo esperava que houvesse uma queda na Receita - não houve -, e muitas dessas pessoas ainda estão cumprindo o parcelamento. Isso quer dizer que nós vamos ter esse reflexo financeiro positivo ainda durante o ano de 2007.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na mesma esteira, eu queria enfatizar que uma parcela significativa não entraria nos cofres da Prefeitura, porque a pessoa não tem condições de pagar à vista. Pagando parceladamente, como a lei é clara, você só faz a escritura depois de pagar, é uma atitude corretíssima. Eu só fico impressionado como o Governo Municipal não apoiou o seu Projeto; é isso que me preocupa, porque hoje o meu Gabinete já recebeu telefonemas perguntando se o Projeto já estava em vigor; nós precisamos da sanção do Prefeito. Então, se V. Exª quiser, pode passar um abaixo-assinado aqui, porque naquele dia faltaram alguns Vereadores; a nossa Bancada subscreve o apoio para que continue, e para que o Prefeito o sancione efetivamente. Se isso ajudar, nós faremos, porque é bom para o Município, é bom que não fiquem esses contratos de gaveta.

V. Exª que é do Partido do Secretário Cecchim, que disse que tinha dificuldades com determinado cartório - o que nós sabemos que existe -, deveríamos, então, juntos, discutir, e, se for o caso, que a Prefeitura faça uma audiência pública para discutir a questão com os cartórios, porque nós não podemos ser prejudicados também pela burocracia de alguns cartórios.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Agradeço a Vossa Excelência.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, apenas eu quero acrescentar à fala do meu Líder, Ver. Adeli, que talvez essa falta de vontade política do Governo de implementar deva-se ao fato de o Governo afirmar que não há retorno, de ser quase insignificante o retorno para os cofres públicos. Só que entendo que o contribuinte, o cidadão é que deve ser pensado independentemente dessa questão. Nós precisamos facilitar a regularização dos bens imóveis.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Quero agradecer a todos que votaram favoravelmente e dizer que naquele dia apenas um Vereador - que se dizia representar o Governo - votou contrário, e, decerto, com todo o respeito, mal orientado pela Assessoria lá da Fazenda, alguém que, de repente, esqueceu de olhar os números e acabou comprometendo a participação daquele Vereador. Mas todos os Vereadores que estavam aqui no plenário, naquele momento, votaram favoravelmente, com exceção daquele Vereador. Então, eu não vim a esta tribuna, evidentemente, reclamar daquele Vereador; temos que respeitar a opinião de cada um, mas dizer que muitos Vereadores da base do Governo apoiaram e outros, que não estavam, certamente apoiariam.

De qualquer forma quero cumprimentar todos que ajudaram a construir este Projeto desde o primeiro momento, quando tivemos a participação dos Vereadores Ismael, Besson, Comassetto, enfim, de todos os Vereadores. Acho que o Projeto é desta Casa, não é um Projeto individual.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Bernardino Vendruscolo.

Solicito, por gentileza, ao Ver. Nedel que presida os trabalhos da Mesa, para que eu possa me manifestar em Grande Expediente.

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. João Antonio Dib.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, muitas pessoas têm chegado até nós para protestar contra essa nova tentativa dos Deputados Federais de aumentar os seus próprios salários; agora propondo um reajuste de 26,5%. Os cidadãos, simplesmente, não conseguem mais compreender como os Parlamentares têm a coragem de buscar um aumento desses, que custará nada mais do que 85 milhões de reais aos cofres públicos.

Não é aceitável tamanha diferença em relação aos salários das demais categorias de servidores públicos e trabalhadores. Os Deputados dão como justificativa a reposição das perdas advindas da inflação. Mas quantos trabalhadores estão, há anos, sem receber reajustes, ganhando salários miseráveis, independentemente dessas perdas?

Para piorar a situação, sabemos que o impacto do aumento não se restringe às despesas do Congresso Nacional. Há o efeito cascata sobre as remunerações nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras Municipais, que, conforme alguns especialistas, pode ultrapassar os 500 milhões de reais, desencadeando um efeito dominó extremamente prejudicial aos cofres públicos.

A proposta de reajuste que inclui Ministros, Presidente da República e Vice-Presidente já foi aprovada, no dia 22, na Comissão de Finanças da Câmara e, em breve, deve ser votada em Plenário. Mesmo com a repercussão negativa junto à população, é difícil acreditar que os Deputados possam rejeitar o aumento. É bom ressaltar que, caso seja confirmado esse reajuste, o salário dos Parlamentares passará de 12 mil e 847 reais, para 16 mil e 250 reais, enquanto o salário do Presidente subirá de oito mil e 885 reais atuais, para 11 mil e 239 reais. Os vencimentos do Vice-Presidente e dos Ministros irão de oito mil e 362 reais, para 10 mil e 578 reais. Como bem disse o Presidente da CNBB, Geraldo Majella Agnelo: “Heróis são os brasileiros que sobrevivem com o salário mínimo”, referindo-se à declaração do Presidente Lula, que chamou seus Ministros de heróis - logo eles, que vivem com um salário mensal muito além do que a maioria dos brasileiros pode sonhar!

No início do ano, a proposta de equiparação dos vencimentos dos Deputados Federais aos Juízes do Supremo Tribunal Federal já havia revoltado a opinião pública. Vale lembrar que o resultado da proposta seria um escandaloso reajuste próximo dos 100%. Graças à pressão da sociedade, da opinião pública, os parlamentares recuaram. Não descansaram, porém, até conseguirem um acordo que possibilitasse outro reajuste. Agora, acham eles que, com a desculpa de que o índice chegará para repor as perdas da inflação, tentam fazer com que o povo aceite o aumento de 26,5%, sendo que os aposentados receberam 5%, e o salário mínimo aumentou 8%. Mas se enganam os Parlamentares, porque o povo vai continuar pressionando para impedir mais um abuso por parte desse Congresso.

Cabe a nós nos perguntarmos se não é antiético e injusto os Parlamentares, que estão no topo da pirâmide salarial, aprovarem um reajuste muito maior do que a maioria dos nossos trabalhadores consegue conquistar. Justamente no momento em que os trabalhadores, que recebem os salários menores, reivindicam uma reposição de perdas. A população brasileira sabe que, muitas vezes, dirigentes de instituições e Poderes lidam com o dinheiro público de forma imoral. E os cidadãos que pagam impostos, com toda a razão, não querem arcar com mais uma conta indevida. Por isso é justa a indignação dos brasileiros, ainda mais sabendo que a imagem do Congresso está profundamente desgastada pelos escândalos de corrupção.

A população precisa continuar pressionando, lotando as caixas de e-mails dos Parlamentares, e cobrando atitudes razoáveis para que eles possam, envergonhados, recuar de mais essa manobra. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

(A Verª Maristela Meneghetti reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Encerrado o período de Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, neste feriado de Páscoa, fiquei na Cidade e acompanhei alguns acontecimentos na nossa Capital. O primeiro deles se refere ao recolhimento do lixo domiciliar. Na minha rua, a Landell de Moura, no bairro Tristeza, historicamente o recolhimento do lixo se dava todas as manhãs, Ver. Comassetto, até às 9h da manhã, impreterivelmente. Tanto que no nosso condomínio há um aviso na porta de que não se deve colocar o lixo após as 8h30min, porque até às 9h o lixo já estaria recolhido.

Já aconteceu de ser recolhido às 11h, ao meio-dia, a uma hora da tarde, sem qualquer aviso da empresa que recolhe o lixo.

Nesse sábado, eu saí da minha residência às 15h30min, e o lixo do nosso edifício e, portanto, de toda a rua, ainda não havia sido recolhido.

Dá para imaginar o que aconteceu com aqueles sacos de lixo colocados na rua desde o início da manhã - e isso eu tenho visto em vários locais da nossa Cidade.

A empresa é a mesma, e não houve nenhum aviso modificando o horário de recolhimento do lixo.

Portanto, o que há é uma completa incompetência gerencial, e com uma conseqüência muito ruim, porque passa cachorro que rasga o lixo, sai distribuindo os restos pela calçada inteira, em face da incompetência da atual Administração.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, agradeço pelo aparte, e quero dizer que eu não acredito que isso esteja acontecendo só nas ruas onde moram os Vereadores, porque na minha rua tem um depósito de lixo; na Estrada Três Meninas já fez mais de um mês que lá está, mais de um depósito de lixo; um outro ao lado da Escola Campos do Cristal, e, apesar das denúncias feitas pelos professores e pela comunidade, o lixo lá continua; portanto, isso não é um problema da sua rua, da minha rua, mas creio que em toda a Cidade.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: É na Cidade inteira! Aliás, nós estamos chegando à conclusão de que a Administração Fogaça está-se transformando num lixo. Se a gente pega os jornais, na sessão de Cartas, é praticamente diária a reclamação das pessoas com relação a focos de lixo e a problemas de recolhimento.

Por outro lado, eu circulei na 3ª Perimetral, por óbvio que é uma Avenida com a qual tenho uma grande ligação por ter gerenciado aquela obra em vários trechos, e eu estava acompanhado do meu filho, e nós fomos contando as lâmpadas apagadas, desde o bairro Teresópolis até o Viaduto Jayme Caetano Braun, sobre a Av. Nilo Peçanha, só no lado direito, e contamos 48 lâmpadas apagadas, sendo que não são mais de 300, no total, pontos de luz. Isso significa mais de 15% de lâmpadas apagadas, numa Avenida recente, com instalações otimizadas; mais de 15%!

O jornal Zero Hora já fez levantamento em algumas ruas da Cidade e chegou a um percentual de mais de 20%. Eu estava dizendo, aqui, para os meus colegas, que nós deixamos um percentual de no máximo 3%, e já andava em torno de 10%. Pois agora está - afirmo sem medo de errar - em 15% o número de lâmpadas apagadas na Cidade, e é crescente. Mas o Secretário da SMOV, atual, Ver. Maurício, arranjou uma desculpa que está servindo para tudo, que são os cabos roubados; sempre houve, e é verdade que há roubo de cabo, agora, só em alguns locais, e a Cidade está ficando, paulatinamente, mais escura; e é crescente, e a cada mês fica mais escura. Aliás, o mesmo Secretário - e eu estou começando a achar que é o pior Secretário que a SMOV já teve nos últimos anos -, com a aprovação de um projeto, Ver. Newton, importante, um projeto arquitetônico que significa desenvolvimento econômico para a Cidade, significa construção civil esquentada, pois do ano de 2004 para 2005, o número de Projetos aprovados diminuiu 19% - números trazidos e encaminhados pelo Prefeito para esta Câmara de Vereadores -, com o mesmo número de profissionais, a mesma equipe de engenheiros e arquitetos que aprovam Projetos; pois diminuiu em 19%. Este mesmo Secretário que tem de cuidar da iluminação pública, não consegue. É, repito, um dos piores Secretários de Obra que a Cidade já viu. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

O Ver. Dr. Goulart solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 09 de abril a 14 de abril de 2007. A Mesa declara empossado o Ver. DJ Cássia Gomes, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta da nossa Sessão de hoje, colega Verª Maristela Meneghetti; nobres Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, TV Câmara, que nos traz a Cidade até nós, neste período de Comunicações deste Vereador, quero dizer que lendo os jornais na Páscoa, do dia 06 de abril, o Correio do Povo nos traz a notícia que estava completando, um dia antes, um ano do término da CPI dos Correios. Coincidências ou não, eu acho que nós não podemos deixar que esta pizzaria passe em brancas nuvens, isto em cumprimento ao nosso povo brasileiro. Vejam os senhores que no dia 16 de novembro, um dia antes de acabar com a pizza do “mensalão”, nós temos uma heroína nacional chamada Angélica Pereira de Souza, 19 anos, todos nós sabemos que ela furtou um potezinho de margarina, três reais e vinte centavos. Sabem o que aconteceu com essa heroína? E que disse que roubou, porque o filhinho estava passando fome. Ficou 128 dias na cadeia, direto. Para soltá-la, um ano depois, em dezembro de 2006, ela já estava condenada a quatro anos no regime semi-aberto.

Mas o jornal Correio do Povo nos coloca os outros ingredientes: os heróis da CPI dos Correios. Temos aqui, para reavivar a memória, Waldomiro Diniz, que foi denunciado, e o Governo Federal em vez de prender o seu Waldomiro Diniz, fechou os bingos, acarretando desemprego em Porto Alegre; José Dirceu foi o único, aliás, que foi julgado e condenado, perdendo o seu mandato. Isto está no Correio do dia 6. O seu Delúbio Soares, expulso do PT, demitido de professor da rede estadual; Marcos Valério; José Genoíno, famoso irmão da cueca, aquela; Silvio Pereira; Duda Mendonça; Maurício Marinho; Roberto Jefferson; Henrique Pizzolato e outros. É a impunidade no nosso País!

Vamos pegar o cálculo do custo deste pote de margarina: 128 dias, vamos dividir por três reais e vinte centavos: dá 40 dias de prisão, por um real. Vamos transferir isso, agora, o que foi assacado pelos “mensalões” deste País: cinco mil, dez mil, a média diz que foi 30 mil, mas tem gente com milhões! Mas, se fossem 10 mil: 40 dias vezes 10 mil, daria: 400 mil dias de prisão sem direito à defesa, sem colocar os quatro anos para que ela foi condenada, quantos anos daria isso de prisão? Mais de mil anos de prisão que só é imputada à coitada daquela dona da casa, que estava com o filhinho passando fome, e roubou um pote de margarina.

Os jurisconsultos falam; um famoso promotor, Roberto Livianu, que a punição tem de ser proporcional ao grau de lesão oferecida ao bem protegido por lei. Um milhão tem um impacto “x”, um real tem um impacto “y”, diz ele. Imaginem os senhores se nós passássemos este País a limpo, trouxéssemos a condescendência de termos um País sério e honesto, não teria tempo e nem cadeia para todos esses que fazem do bem público, do imposto do povo, o seu alvo predileto.

Mas eu ainda acredito que este País um dia vai ser sério, em que as donas-de-casa, em que aquelas pobres criaturas não respondem só elas perante o nosso Judiciário para que se cumpra a Lei neste País, que se busque para dentro das cadeias aqueles que realmente lesam, principalmente, o patrimônio público, porque se eles lesam os terceiros, os terceiros se defendem, mas o patrimônio público pelos quais já pagamos um encargo de impostos pesadíssimos sem ter nada em troca, ainda temos que assistir impassíveis a esse desvio, a esse roubo, a esse desmanche da nossa Justiça, a essa impunidade que reina no nosso País. Eu não vou me calar, não; pode ter virado em pizza, mas a minha consciência faz com que, como Parlamentar desta Casa, que eu quero honrar, de ao menos vir aqui reavivar e denunciar aquilo que eu achar que for correto. Muito obrigado pela atenção dos senhores, Muito obrigado Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Querida Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti; eu também quero, num primeiro momento, agradecer à Vereadora, nossa Presidenta Maria Celeste, pela cedência deste tempo; eu gostaria muito de responder ao Ver. José Ismael, hoje do Partido Democrata, um paladino da moral e dos bons costumes, uma pessoa que hoje defende os pobres, uma pobre, alguém que foi injustiçada individualmente; agora, considerando que o PFL, seu antigo Partido, foi daqueles Governos que aumentou o número de pobres no Brasil, muitos pobres ficaram muito mais pobres ainda, e os ricos, os poucos, ficaram mais ricos ainda, e um dos Partidos responsáveis por toda essa miséria social que infelizmente ainda existe no País, e que começa ser mudado com o Governo Lula.

Mas, até em homenagem ao Ver. José Ismael, eu quero fazer uma avaliação do Governo Yeda Crusius, no Rio Grande do Sul, esses tão propalados cem dias de Governo. Na verdade, a Governadora Yeda conseguiu explicitar, esclarecer definitivamente o que era o “Novo Jeito de Governar”; a sociedade do Rio Grande do Sul sabe qual é o seu projeto, quais são as suas prioridades políticas e administrativas. Eu acho que a marca que fica para todas as pessoas, hoje, é que é um Governo que não vê, que não enxerga, que não ouve, não se preocupa com as pessoas, um Governo absolutamente insensível, Ver.ª Sofia, às necessidades, às demandas legítimas do povo gaúcho. Então, há um descompromisso absoluto com a valorização do serviço público, uma queda do serviço público; um Governo absolutamente obcecado pelos números. A própria Governadora, infelizmente, admite que a sua única preocupação é com o dinheiro, e, por isso, esse desprezo com o funcionalismo público como um todo. Atrasaram os salários dos funcionários no mês de março, sendo que a própria Secretaria Estadual da Fazenda, Ver. Nereu D’Avila, registra que, no primeiro bimestre, o Governo conseguiu arrecadar o suficiente para pagar em dia os seus funcionários. A Receita líquida, no primeiro bimestre, foi de 1,1 bilhões de reais, e o valor que deveria ser gasto com pessoal e com encargos seria um 1,6 bilhões de reais. Portanto, sobrariam 500 milhões de reais no Estado. Essa foi uma opção política, uma opção administrativa; este é o “novo jeito de governar”. Ela preferiu pagar a dívida exatamente no dia 30 de março, quando o Governador Rigotto pagava sempre no dia 10 do próximo mês, e isso é possível, e nenhuma consideração com os funcionários que ganham até dois mil e quinhentos reais. Isso é muito pouco! Agora eu não vejo da Governadora Yeda nenhuma proposta de mudança para os altos salários. Existem pessoas no Estado do Rio Grande do Sul, poucos, que ganham muito, que consomem a maioria da folha do Estado, e aí não há nenhuma proposta de congelamento ou de diminuição desses salários.

Sobre a Educação: todo o Rio Grande do Sul viu, assistiu às escolas sem professores, os alunos sem transporte. Foram suspensos os contratos de funcionários e professores. Na Escola Júlio de Castilhos, por exemplo, aqui em Porto Alegre, não tem mais quem atenda à Biblioteca da Escola, não tem quem limpe a Biblioteca, não tem assinatura de nenhum jornal, mas que fosse de um jornal, de uma revista; não existe. Os professores trazem de casa produtos de limpeza, para que os alunos tenham acesso à Biblioteca, que está largada às traças, definitivamente. Em Porto Alegre, uma mãe desesperada - fazia nove dias que oficialmente tinham iniciado as aulas e não houve nenhuma aula - agrediu uma Diretora, que não tinha nenhuma culpa disso.

Além da questão do transporte, além de nenhum centavo aos hospitais do Rio Grande do Sul, as pessoas que têm doenças mais crônicas, Ver. Aldacir Oliboni, como fibrose cística, leucemia, os transplantados, eles precisam do medicamento para continuar vivendo. Não há dinheiro para esse medicamento! Então é um Governo absolutamente obcecado pelos números, não importa se o trabalho é essencial ou não; não se estabelecem prioridades.

Nesses cem dias não há nada o que comemorar no Rio Grande do Sul, nem na Segurança! Eu queria fazer um desafio ao querido amigo, Ver. Ervino Besson, para mostrar os números da Segurança no Governo Yeda, comparando com Governo Rigotto; no Governo Yeda - comparando com o próprio Governo Yeda, no início de seu mandato -, porque, infelizmente, nós não queremos isso. A violência tem aumentado, consideravelmente, no Rio Grande do Sul. Então, é esse o registro de quem quer cortar investimentos e que corta não importa onde - na Educação, na Saúde, na Assistência Social -? Nenhum gesto, nenhuma postura de cobrança dos sonegadores, nenhuma postura de extinção dos cargos de confiança! Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Márcio Bins Ely.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Ilustre Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu trago duas notícias do prestigiado Jornal do Comércio de hoje, para, em cima delas, tecer alguns comentários.

Em primeiro lugar, quero elogiar a entrevista dada ao Jornal do Comércio de hoje, do senhor Bordignon, que, em duas páginas, cuja manchete é (Lê): “Lula acerta ao ampliar a base aliada”, ele faz uma análise bastante correta, e um trecho da entrevista eu, até por honestidade política, trago ao conhecimento desta Casa, e elogio o Sr. Bordignon, porque ele é um Prefeito que se destacou, é uma das Lideranças do PT e, portanto, merece toda a nossa consideração. Esta é uma das perguntas que foi feita ao Sr. Bordignon (Lê o Jornal do Comércio): “O Governo Lula conseguiu um amplo arco de partidos em sua base parlamentar. Como justificar a dificuldade do PT gaúcho quanto à política de alianças?” Responde o Sr. Bordignon (Lê.): “Em 1998, quando vencemos a eleição, com o apoio do PDT no segundo turno, com uma diferença muito pequena, não soubemos valorizá-lo em termos de espaço como deveríamos. O PDT é um partido com uma longa tradição no Rio Grande do Sul, com quadros da mais alta relevância e representatividade. Ele carrega a tradição do getulismo, de Jango e Brizola. Isso está muito impregnado em todo o Estado. É um Partido que possui uma identidade programática muito semelhante à nossa, se analisarmos os programas. Com relação às reformas, por exemplo, o PT, de certa forma, continua o trabalho histórico do PDT. O PT assumiu as reformas de base, que são bandeiras de 1964, as mesmas de Jango, que, por sua vez, são as mesmas defendidas por Getúlio, com a formação da Eletrobrás, Petrobras, defesa do capital nacional, limitação da remessa de lucros. Há essa afinidade muito grande com o PDT, e não houve a valorização disso dentro do nosso Governo. Depois, com a filiação ao PT de secretários que pertenciam ao PDT, como a hoje Ministra Dilma Rousseff, os pedetistas, na época, não tiveram a possibilidade de indicar novamente os secretários. Este foi um grave erro, ou seja, o afastamento do PDT. Essa é uma análise feita por todos nós, inclusive pelo nosso presidente Olívio Dutra, que tem buscado reparar esse erro político.”

Olhem só que beleza termos uma liderança respeitável, um Deputado, um ex-Prefeito da Grande Porto Alegre, um homem lúcido, que faz essa análise e esse reconhecimento. Para nós, do PDT, é muito importante, e, que eu me lembre, não havia nenhuma análise ou nenhum reconhecimento oficial publicizado por Liderança do PT, como faz o Sr. Bordignon, hoje, no Jornal do Comércio, nessa belíssima entrevista. Isso nos conforta, inclusive para análise da história, em que muitas vezes nós verificávamos certa arrogância do PT em relação às nossas Lideranças: Getúlio, Jango, Brizola.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Nereu. Eu sempre fui daqueles que acharam que a saída do PDT do nosso Governo Estadual Olívio Dutra foi, na verdade, resultado de uma falta de conversa e de acerto, porque havia uma queixa de que as Secretarias ocupadas pelo Partido não eram importantes. Mas veja que a Secretária Dilma hoje é Ministra fortíssima do Governo Federal, Milton Zuanazzi, que era do Turismo, hoje Liderança, era quase o vice-ministro do Turismo; e Pedro Ruas, que depois ficou no PDT e saiu do Governo. Tenho um pouco essa discordância, mas eu sempre disse que nosso lado era estar junto, e aquilo foi uma falta de comunicação e um desacerto. Obrigado.

 

O SR. NEREU D’AVILA: É, eu nem me refiro à análise do ilustre Deputado Bordignon sobre a questão de Secretários da época, não; me refiro à questão programática, o reconhecimento de um Deputado do PT em relação à nossa luta de sempre em torno da Eletrobrás, da Petrobras, da Vale do Rio Doce - que foi infelizmente privatizada -, e assim por diante. Então isso é uma análise lúcida, porque críticas, às vezes, tudo bem, mas às vezes também são cometidas injustiças, e agora nós nos sentimos reparados, quando ele diz que as próprias reformas de base de Jango Goulart, pelas quais ele caiu... O Dr. Jango caiu pelos seus acertos, não pelos seus erros; uma das intenções do Presidente Jango eram exatamente as reformas de base, e, quando ele diz que o próprio PT dá continuidade a essas reformas, faz justiça àquele brasileiro, João Goulart, que morreu no exílio; e ao outro brasileiro, Leonel Brizola, que há dois anos nos deixou, e finalmente Getúlio, que foi o grande impulsionador da industrialização neste País na década de 50, na sua última eleição. Agradeço a V. Exa. pela tolerância ao tempo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Peço a V. Exª, pela terceira vez, esta informação: no dia 1º de março apresentei um Requerimento, sugerindo que a Câmara Municipal, como instituição, fizesse um curso ou seminário para Conselheiro Tutelar. Mais uma vez reforço esse pedido. Acho que a Câmara tem pessoas qualificadas, competentes, para que a Casa, não um Vereador ou Partido político, mas a Instituição Câmara Municipal de Porto Alegre faça esse seminário aos candidatos a Conselheiro Tutelar.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Está recebido. Vou conversar a respeito disso com a Presidenta, Verª Maria Celeste, assim que ela retornar, Ver. Ervino.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo desta Vereadora.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado, Srª Presidenta; Srs. Vereadores, para nossa surpresa, durante as comemorações da Semana Santa, os espaços da Igreja Católica foram abertos para o debate sobre o aborto. Um debate de difícil aceitação e de difícil posicionamento da sociedade. E, como diz o Ministro da Saúde, tem que haver a coragem para partirmos para um plebiscito, porque qualquer um de nós, qualquer ser humano que tenha um registro de ácido desoxirribonucléico, o DNA, dentro da sua célula é evidentemente contra o aborto. Nenhum ser humano que tenha sanidade, que tenha sensatez, que goze a plenitude de suas funções mentais se declararia a favor do aborto e tal qual Herodes saísse a matar criancinhas da forma mais genocida possível.

Esse debate tem um lado só, é o lado da humanidade, a favor da vida, dessa vida, dessa biologia e dessas biotas tão agredidas em toda a sua grandeza e em toda a sua magnitude. E essa semana foi marcada, indiscutivelmente, por um documento originário na Bélgica e dado a conhecer ao mundo dos malefícios e de um suicídio coletivo e programado pela espécie hominis. O aborto estaria incluído, Ver. Dr. Raul, no planejamento familiar, no debate especialíssimo que se faz com a gravidez na adolescência, cujas origens só muito recentemente e de poucos dias para cá a metodologia começa a falar em violência intrafamiliar, e figuras na nacionalidade brasileira, ídolos brasileiros, foram nascidos da cruza de seus pais com seus irmãos, e essa maldição social chega aos estamentos religiosos, aos estamentos legais, a toda uma participação de uma sociedade inteira perguntando sobre a gênese do ser humano, mas, principalmente, que são colocados também fatores sociais que têm que ser pesados e têm que aparecer na balança e no equilíbrio de atitudes a serem tomadas por um fenômeno que já é social e já exige como contrapartida uma posição política. Eu me refiro ao aborto clandestino, eu me refiro ao aborto do despreparo, da falta de condições de anti-sepsia, da profunda ignorância que massacra essas mães; e mãe analfabeta é muito próxima a filho morto e isso é pesquisa cientifica, e isso é comprovação acadêmica com uma base de argumentação inequívoca. Nós, que trabalhamos na ponta do sistema, Ver. Dr. Raul, que estamos nas UTIs, nas emergências, nós vemos diariamente, em todas as cidades brasileiras, as mães morrendo, em nossas UTIs, de septicemia por causa desse estigma brutal, que é causado não só pelo aborto clandestino - e a defesa das mães têm de ser absolutamente inexpugnável, não podemos entregar e temos de dizer que somos formalmente contra o aborto, mas a favor da sua descriminalização, em terminar com o aborto sendo crime, passando a ser uma defesa da mulher brasileira, não como um procedimento vulgar e de apenas delimitação de uma família! Não, em absoluto! Mas como uma defesa da mulher brasileira, morrendo todos os dias, nas UTIs de todos os hospitais do Brasil! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Claudio Sebenelo.

A Verª Maria Luiza está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde, Presidenta; boa-tarde, Vereadores e Vereadoras, nossos telespectadores e todos os presentes aqui, inicialmente, quero registrar, nesta tribuna, a minha preocupação com o caos aéreo brasileiro. Nos próximos dias, deve chegar ao Brasil uma comitiva da Associação Internacional de Transportes Aéreos, entidade esta que reúne 220 empresas do mundo, para discutir com autoridades e empresas aéreas a insegurança dos vôos que partem e chegam ao Brasil.

Na verdade, o Brasil está sendo acusado por não ter um plano de contingência que resolva a crise do transporte aéreo. É importante relembrar que o acidente com o avião da Gol, em setembro passado, em que morreram mais de cem pessoas, trouxe à tona uma série de inquietações, através da imprensa falada e escrita, que apontaram deficiências de gerenciamento, ausência de equipamentos e um quadro funcional de controladores de vôo totalmente desassistido, que sinalizava, há mais de sete meses, um grande pedido de socorro. Passaram-se sete meses e as intercorrências são inúmeras, desde pessoas passando mal, passageiro perdendo a vida, perda da doação de órgãos pela inviabilidade do transporte aéreo, atrasos e perdas de compromissos de trabalho e de lazer. A crise afeta, também, a área de turismo, e as operadoras de turismo, por conseguinte, estão tendo dificuldades para sobreviver diante de tamanha instabilidade e de tamanha irresponsabilidade. Os atrasos nos vôos não podem ser considerados corriqueiros. Estamos diante de situações que deixaram de ser exceção e, nos últimos sete meses, vêm se perpetuando como regra.

O que dizer, então, das rodovias federais, quando muitos optam pelas rodovias e se deparam com o caos dos buracos, crateras e ausência de sinalização?

É duro ser tomado por uma carga tributária altíssima, e, no cotidiano, nos depararmos com a ausência de gestão do dinheiro público. A sociedade tem que contar com serviços públicos de qualidade que primem pela eficiência e pela eficácia.

Já se fala em apagão da Saúde pública, mas, para muitos brasileiros, ela já chegou; são aqueles que não conseguiram fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso universal a todos os cidadãos. Na verdade, os gestores não aplicam em Saúde o que manda a Constituição. A Emenda Constitucional nº 09 definiu que a União deve investir 10% de suas Receitas, e o Estado, 12%. Recentemente, houve um corte de R$ 5,8 bilhões do Orçamento da União para a Saúde. Desde 2003, tivemos 11 hospitais fechados no Estado do Rio Grande do Sul. Em conseqüência, tivemos a redução de dois mil leitos e dez mil postos de trabalho. Conseqüentemente a tudo isso, a Capital gaúcha aponta 15 mil pessoas na fila de espera por uma cirurgia. E trago a esta tribuna um questionamento em relação à CPMF, que foi criada em 24 de dezembro de 1996, com destinação integral para a Saúde. É preciso transformar a indignação em cobranças - pelos que morrem sem serem atendidos, ou por aqueles que aguardam há meses por um atendimento. Discursos do tipo “A Saúde no Brasil está atingindo a perfeição” subestimam a realidade apontada no cotidiano da população brasileira. Não tenho dúvida: temos que sinalizar para a população seus direitos legítimos, pois, esgotadas as instâncias da paciência, o Ministério Público pode e deve ser acionado. Não podemos mais conviver somente com a indignação; temos que procurar soluções. Mesmo que o Judiciário tenha acúmulo de processos, a sociedade civil precisa acionar esse direito assegurado. Não podemos continuar legitimando a inércia, diante de situações que exigem eficiência e eficácia do Poder Público. A ausência de repasses da União aos Estados inviabiliza diretamente os Municípios e, por conseguinte, as demandas locais são transferidas para a Capital gaúcha.

Deixo aqui meus questionamentos: seria o problema do caos aéreo a ausência de equipamentos com tecnologias avançadas? Seria a ausência de recursos humanos qualificados? Ou existe, na verdade, a defasagem salarial, e o Governo busca encobrir isso?

Por fim, Srs. Vereadores, creio que seja uma curiosidade de todos nós brasileiros saber qual é o destino real da CPMF, haja visto que já se passaram mais de dez anos. Esse tal imposto, ao ser implantado no Governo passado, foi alvo de duras críticas, no entanto, o atual Governo já está no seu sexto ano, e ao que parece não será revogada. Logo, cabe-nos saber para onde está indo essa valiosa arrecadação da CPMF. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maria Luiza.

Está encerrado o período de Comunicações. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1090/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Senhor Walter Jone dos Anjos.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5931/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que institui o Paz na Escola, programa de ação multidisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e o controle da violência nas escolas do Município de Porto Alegre, determina sua implementação por meio da criação de Equipe de Trabalho em cada unidade escolar, define atribuições dessa Equipe, incumbe a Secretaria Municipal de Educação de criar núcleo central e núcleos regionais para coordenar as ações deste Programa e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0722/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Tânia Conceição Sporleder de Souza.

 

PROC. Nº 0869/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o Prêmio Aluno Modelo nas redes de ensino pública e privada, no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1400/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/07, que autoriza o Município de Porto Alegre a receber imóveis da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB – em liquidação, situados na Rua Dona Teodora, em dação em pagamento de dívida tributária, e dá outras providências

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãos, cidadãs, queria saudar o Sr. Alexandre Appel, que dirigiu o nosso Procon estadual, defensor dos consumidores, que nos honra com sua visita. Hoje, nós temos, Verª Neuza, o prazer de voltar a comentar um projeto de V. Exª, que institui o Paz na Escola, programa de ação multidisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e o controle da violência nas escolas do Município de Porto Alegre, determina sua implementação por meio da criação de Equipe de Trabalho em cada unidade escolar, define atribuições dessa Equipe, incumbe a Secretaria Municipal de Educação de criar núcleo central e núcleos regionais para coordenar as ações desse programa e dá outras providências. Efetivamente, depois que nós vivenciamos tragédias, verdadeiras tragédias de morte de crianças, de assaltos permanentes em escolas, como vivenciamos momentos em que uma professora serviu de escudo num assalto em uma escola da Zona Norte, tantos outros que poderíamos aqui citar, nós, efetivamente, temos que nos debruçar sobre este ou qualquer outro Projeto que venha no sentido de trazer a paz nas escolas, a paz na Cidade, a paz na sociedade. Ontem, verificamos, mais uma vez, no Rio de Janeiro, que a população tomou a dianteira no processo da busca pela paz, fazendo uma magnífica manifestação na praia, vestidos de preto, por meia hora deitados na praia de Copacabana clamando por paz. Foi algo que marcou, que ficou registrado e eu penso que, a partir de atividades como essa, os governantes devem começar a pensar e repensar as suas políticas.

Mas, Verª Neuza, o problema é que hoje, na nossa Administração Municipal, em vez de se pagar horas extras para os servidores, estão engordando os CCs com pagamento de horas extras, com outros penduricalhos, como, por exemplo, insalubridade. Eu não sabia que um Cargo de Confiança poderia receber insalubridade. Pois isso está havendo! Afinal de contas, um CC não faz trabalho específico de um técnico, não poderia fazer um trabalho específico de um técnico para receber qualquer tipo de adicional - adicional noturno, adicional de insalubridade, seja lá o que for. O Cargo de Confiança é uma atividade que onera o Município especificamente para o cumprimento de uma atividade de assessoria para o dirigente. Portanto, não nos parece correto o que está havendo hoje na Prefeitura, porque, na verdade, nós estamos fazendo com que não haja guardas suficientes nas escolas. Inclusive, já conversei com o Secretário Kevin, que confessou que há falta de Guardas Municipais, e eu disse ao Secretário que, se necessário for, terá o nosso apoio para que haja mais Guardas Municipais e, principalmente, para cobrir a questão das escolas, para cobrir os postos de saúde. É uma contradição o que nós estamos vivendo, hoje, na Administração, com essa postura de pagar hora extra para CC e cortar hora extra de servidor.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, concordo plenamente com a questão que tu levantas, e quero ajudar lembrando - sei que tu sabes - que no Parque Germânia, hoje, tem uma série de Guardas Municipais. E dizem que os moradores possibilitaram ali uma guarita e bicicletas, e estão lá, no Parque Germânia, na verdade, fazendo uma guarda quase que particular, quase que privada. Então, me parece incorreto. As escolas estão, sim, com poucos guardas, e os guardas fazendo horas extras, sem aquela construção de apoio sistemático que vinha melhorando as condições das escolas.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, hoje houve uma manifestação, na frente da Prefeitura, com funcionários do DMAE, da SMOV e da SMED, reclamando exatamente de horas extras já realizadas há muito tempo, levadas para um banco de horas e não pagas pela atual Administração. Então, está esquentando o clima com os servidores municipais.

 

O SR. ADELI SELL: Desse jeito nós não teremos nem paz na escola, nem paz no posto de saúde, nem paz na Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Srª Presidenta, nobres Vereadoras e Vereadores, venho em Pauta - eu estive lendo com atenção, só que não o tenho agora - falar sobre o Projeto sobre segurança, da colega Verª Neuza Canabarro, que busca levar essa grande preocupação, ímpar, do nosso Brasil, sobre a crise na segurança, pela qual nós estamos passando, nas escolas, para que os professores, a estrutura da escola, os pais, os alunos tenham uma educação voltada para o problema da nossa Segurança Pública.

Nessa Páscoa, Verª Neuza Canabarro, 24 gaúchos foram assassinados, e mais 12 morreram no trânsito do nosso Estado. No ano passado, 50 mil brasileiros foram assassinados, enquanto que na Guerra do Iraque foram em torno de 30 mil, 35 mil pessoas. Esse é um problema que está-se avolumando nos dias de hoje, cada vez indo para um gargalo, num desconforto desespero, com certeza, de um desespero.

No jornal O Sul, hoje, tem uma pesquisa sobre a pena de morte, e o povo optando por essa solução: 55% preferindo a pena de morte contra 40%. Eu sempre fui contra a pena de morte, mas no nosso País, pelo descaso tão grande que nós estamos tendo quanto à segurança pública, quanto ao direito à vida, a gente começa a balançar a respeito de ser a favor ou contra a pena de morte. E tudo que se faz, que se tenta fazer neste País, nós temos um grande paradigma, que é o nosso Presidente da República, que simplesmente diz que tal coisa não adianta fazer, porque não resolve o problema; e o pior, nada é feito!

Então, essa tentativa da nobre Vereadora, colega desta Casa, de levar esse debate para dentro do colégio, essa conscientização, é um passo a mais. Com certeza, não vai resolver, mas, com certeza, vai fazer com que esse parâmetro venha ajudar a diminuir, que se consiga ao menos evitar uma morte com essa iniciativa que nós vamos tomar, e eu acredito que o Presidente da República já teria lucro, ou a vida de um brasileiro não tem valor? Ou a CPI do apagão aéreo não tem objetivo? Nós já tivemos uma morte acantonada nos nossos aeroportos! E os 154 que morreram? Não interessa de quem é a culpa, se é do brigadeiro de ontem, se é do brigadeiro de hoje, se é do administrador do PT ou se é o da ANAC. ANAC, Agência Nacional do quê? Desapareceu, não existe mais. ANAC, eu acho que esse “C” é realmente o que estavam fazendo quando eclodiu a crise do aeroporto. Estavam fumando charuto na Bahia ao invés de estarem a postos, de estarem preocupados com esse problema de seis meses no nosso País. Nós estamos enjaulados nas nossas casas, nós precisamos, para poder andar com segurança, para poder nos dirigir dentro de Porto Alegre, em todas as cidades deste Brasil, de um encouraçado, e o Presidente da República acha que tudo está normal, que nada adianta ser feito!

Parabéns nobre Verª Neuza Canabarro, pode contar com o nosso apoio. Toda e qualquer iniciativa que nos leva à solução de salvarmos uma vida apenas, merece nosso esforço. Nesse sentido, a senhora poderá contar com o apoio deste parlamentar na busca de uma solução que seja, mas que venha ao menos minorar esse espanto escandaloso do desprezo à vida humana dos brasileiros. Mas eu ainda acredito e tenho a fé em que Deus é brasileiro, e que alguma coisa vai sobrevir para que isso pare de acontecer. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sra. Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, 99 dias de Governo. Noventa e nove dias da Yeda no comando do Governo do Rio Grande do Sul, e, até agora, a nossa Governadora não fez nada para a nossa comunidade da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Amanhã, completam cem dias! Será que a Governadora vai ter mais trabalho para dar oportunidade ao comércio, aos pequenos empresários? Será que a Governadora pode dar uma olhada para nós, que somos pequenos? Noventa e nove dias! Amanhã cem, e assim por diante.

O Prefeito José Fogaça vai intermediar essa audiência com a Governadora, quem sabe pode ser amanhã, quarta-feira ou quinta-feira. Mas seria muito importante para nós que, nos cem dias, a Governadora desse uma determinação para que começassem as obras imediatamente. Mas parece que não vão começar.

Eu quero pedir o apoio do Ver. Luiz Braz e do Ver. Cláudio Sebenelo; nós corremos juntos e pedíamos para a Yeda, e pedíamos socorro para os moradores: votem na Yeda. E a Yeda, até agora, nem sequer olhou para nós, Vereador.

E eu estou muito triste, porque a Governadora não deu uma resposta para este Vereador que tanto fala e tanto pede em nome dos comerciantes e dos pequenos empresários da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Estamos aguardando. Quem sabe a Governadora resolva nos atender rapidamente, e resolva o problema, que está causando muitos prejuízos à sociedade. E é muito prejuízo mesmo! O prejuízo é tão grande que, se começamos a calcular, não temos idéia do desemprego, do cidadão que precisa da sua empresa e tem que pagar aluguel, tem que pagar luz, tem que pagar IPTU e não tem para pagar. Como é que faz para levar o sustento para a sua família? Tem “n” pessoas que trabalham com dificuldade. Se fosse fácil, todo o mundo seria empresário hoje. Mas é difícil! Eu estou aguardando uma resposta da Governadora, e quero pedir aos meus companheiros: vamos junto nessa, porque nós precisamos resolver o problema da Baltazar! Eu quero convidar o Vereador que está tomando chimarrão, Mario Fraga, que também participou da nossa caminhada naquele dia. Eu achei muito importante participar e demonstrar que se está do lado da sociedade, e o que nós precisamos é resolver o problema. E esse problema quem causou foram eles, não fomos nós; não fomos nós, que temos comércio, que quebramos a Baltazar. Se eles não tivessem condições de abrir a Baltazar, que abrissem por etapas. Abriram a Baltazar toda, e está todo o mundo num prejuízo incalculável.

Meus amigos, também quero falar do Secretário de Segurança. Eu tenho gostado muito desse Secretário, porque ele está trabalhando, está mostrando serviço; é um Secretário que veio para mostrar para a comunidade que está com determinação. Isso é muito importante para nós, que queremos segurança. O Secretário Enio Bacci está de parabéns, porque tem feito muito! E eu estou gostando, porque tem barreira em todos os lugares; não é só na vila; é no lugar rico, na zona rica também. Todo o mundo está sendo parado nas barreiras, e eu estou gostando de ser identificado, quero ser ainda mais identificado, porque gente que não deve não tem medo. Eu não tenho medo da Brigada, eu quero ter de parar e ser identificado, porque os ladrões andam tudo aí assaltando, roubando, enfim, e a barreira é o jeito de inibir um pouco esses marginais.

Seriam estas as minhas palavras. Quero agradecer ao meu Partido pela oportunidade de ter me permitido falar em nome dos nossos amigos Vers. Elói Guimarães, Maria Luiza, Nilo Santos, Dr. Goulart, meu Líder, e de dizer que está chegando o dia! Eu estou ansioso: amanhã se completam os cem dias; vamos ver se a nossa Governadora vai nos atender. Até agora ela não deu sinal nenhum de nos atender. Eu estou aguardando. Professor Garcia, também quero convidar o senhor para ficar solidário aos comerciantes da Baltazar. Nós precisamos do apoio dos Vereadores, precisamos muito dos senhores e senhoras!

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereador, obrigado. Seriam estas as minhas palavras.

Queria dizer também que fiquei solidário, e fiquei triste quarta-feira passada, às onze e meia da noite, quando fizeram, aos 48 minutos, um golzinho lá no Internacional. Fiquei meio solidário, triste também! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Para esclarecer ao Ver. Ervino Besson, a Câmara estará realizando um seminário sobre gravidez na adolescência nos dias 25 e 26 de maio. O público-alvo é a população atendida pelos programas de saúde da mulher, organizações de políticas públicas e direitos das mulheres, da criança e do adolescente, e formação para os conselheiros tutelares.

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Minha cara Presidenta, peço que me perdoe, mas eu gostaria que V. Exª lesse de novo, porque não consegui ouvir na íntegra o que V. Exª leu.

 

(A Presidenta procede à releitura de parte do documento.)

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Vereadora, não é bem sobre isso o meu Requerimento. Eu acho que o que V. Exª leu é oportuno, eu acho que é um segmento bom para a Cidade, mas o meu Requerimento é que a Câmara Municipal faça, sim, um seminário, um curso para os candidatos a Conselheiro Tutelar, não a um Partido político, nem a um Vereador.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): V. Exª faça, por gentileza, o seu Requerimento por escrito.

 

O SR. ERVINO BESSON: Eu já fiz por escrito! Dia 1º de março, por escrito. Quero que a Casa, a Câmara Municipal, como instituição, faça um curso para os candidatos a Conselheiro Tutelar. Nós temos gente preparada para isso!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Mas isso aqui é um curso preparatório a um tema que faz parte do Conselho Tutelar, Vereador!

 

O SR. ERVINO BESSON: Há vários segmentos aí.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Exatamente, e esse aqui é um deles!

 

O SR. ERVINO BESSON: Não é isso que eu quero, Vereadora. Não é isso o que eu quero!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste; Ver. Ervino Besson, só quero fazer um registro de que esse seminário, esse tema é um tema que está diretamente afeto à questão da criança e do adolescente. Então, quanto a esse seminário, pelo número de horas - eu não sei quantas horas vai ter -, V. Exª pode ter a certeza de que, para aqueles que o fizerem, essas horas valerão dentro daquelas 80 horas propostas. Este era o registro que eu queria colocar.

O Ver. Brasinha fez aqui uma analogia ao final do jogo, aos 48 minutos. Com a Av. Baltazar eu sou solidário, mas, com relação a esse último, V. Exª sabe que não posso ser solidário.

Hoje, em 1ª Sessão de Pauta, há um Projeto de nossa autoria, que concede o Prêmio Jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Senhor Walter Jone dos Anjos.

Walter Jone dos Anjos é bacharel formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da UFRGS, com curso de especialização em Ciências Penais, Administração e Planejamento Urbano; fez o Curso da Escola Superior de Magistratura; foi Assessor Jurídico, durante muitos anos, da Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Administração Municipal do Estado do Rio Grande do Sul; foi Procurador do Estado; durante muitos anos coordenou a Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios, e fez inúmeros trabalhos quanto à questão da emancipação dos Municípios do Rio Grande do Sul. O Dr. Walter também teve a oportunidade de trabalhar, por algum tempo, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, ajudando a Câmara Municipal de Porto Alegre.

Agora, no dia 16 de abril, seu filho, Luís dos Anjos, será empossado como Procurador-Geral da República.

O que estamos propondo é que este Prêmio seja concedido por unanimidade, devido à magnitude da importância que Walter Jone dos Anjos, como jurista, teve e tem nesses assuntos aqui no Rio Grande do Sul.

Quero também falar, de forma bem rápida, num Projeto do Ver. Haroldo de Souza, que institui o Prêmio Aluno Modelo nas redes de ensino público e privado, no Município de Porto Alegre. Certamente esse Prêmio que o Ver. Haroldo de Souza está propondo tem o seu mérito, mas eu quero registrar que este Vereador, conjuntamente com a Verª Margarete Moraes, o Ver. Luiz Braz e o Ver. Sebastião Melo, ficamos encarregados de fazer uma proposta de enxugamento dos diversos títulos aqui da Casa. Hoje são mais de 88 títulos concedidos aqui, nesta Casa, e essa Comissão está propondo uma redução para que fiquem em aproximadamente 20 títulos. Gostaria, inclusive, que os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras lessem com atenção a proposta para que - quando nós formos discutir aqui, no Plenário, a futura alteração, que vigorará a partir de 2008 - possamos ter esse discernimento.

E, então, é em cima disso que quero fazer este apelo ao Ver. Haroldo de Souza para que leia, com atenção, essas propostas de alterações, porque a cada Prêmio que nós vamos instituir fica uma situação difícil; e eu volto a dizer: há quase 90 Prêmios hoje na Casa. E a proposta é fazer por área uma dimensão que não ficará em mais de 20 Prêmios, que seria uma valorização para os diversos Prêmios. E tenho certeza de que na medida em que os Vereadores se apropriarem dessas informações, outras contribuições virão para o crescimento. Porque, muitas vezes, a Câmara Municipal de Porto Alegre é criticada pelo número excessivo de títulos, cerimônias e Sessões Solenes que são aqui distinguidas. Mas quero também ressaltar que cada um dos títulos, cada uma dessas honrarias tem o seu valor e o seu mérito. Por isso, faço questão de fazer este registro. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Professor Garcia.

Gostaríamos de registrar a presença da Escola Estadual de Ensino Fundamental Jardim Vila Nova. Estão aqui 30 alunos da 3ª série, coordenados pelos Professores: Márcia Rejane Santos, Julia Cypriano, Salem Cris. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desenvolve com as escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Sejam muito bem-vindos os alunos da Escola.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Verª Maristela Meneghetti, Presidente; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias, através da TVCâmara, e, em especial, as crianças hoje aqui presentes ao nosso plenário. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna hoje, em período de Pauta, para debater Projeto que tramita em 2ª Sessão, Projeto da Verª Neuza Canabarro, que instituiu o Paz na Escola, programa de ação multidisciplinar e de participação comunitária para prevenção e o controle da violência nas escolas do Município de Porto Alegre, determinando a sua implementação por meio da criação de equipe de trabalho em cada unidade escolar, definindo atribuições da equipe, incumbindo a Secretaria Municipal de Educação de criar núcleo central e núcleos regionais para coordenar as ações desse programa, dando outras providências. Inicialmente, gostaria de cumprimentar a Verª Neuza pela iniciativa; tenho certeza de que todos os movimentos que puderem ser coordenados e organizados pelos Vereadores desta Casa, que possam trazer benefícios à segurança dos munícipes de Porto Alegre, devem ter o nosso apoio.

Quero dizer também que atentamente escutei os oradores que me antecederam nesta tribuna, no período de Pauta, em especial o Ver. Ismael, que destacou os índices altíssimos e o número expressivo de assassinatos ocorridos no Estado durante o feriadão de Páscoa.

Quero, também, dentro desse assunto que a Vereadora traz à Pauta, através do seu Projeto de Lei que visa, justamente, à segurança das crianças nas escolas de Porto Alegre, dizer que é uma ferramenta que a Vereadora intitula como Paz na Escola, para um novo programa a ser implementado pelo Município nas escolas.

Também quero dizer que, na semana passada, dia 4 de abril, a imprensa nos trouxe a notícia de que a Guarda Municipal de Porto Alegre teve o porte de armas liberado. Os documentos serão entregues pela Polícia Federal a esses servidores que passaram por treinamento e por testes. A Guarda tem 120 servidores autorizados a portar armas, que atuarão em 24 viaturas. Tenho certeza de que, tanto o Governo Municipal, como o Governo Estadual têm unido esforços no sentido de qualificar a questão da Segurança.

E acho que, nesse sentido, a Vereadora vem contribuir com seu Projeto, porque, realmente, nas escolas, nós percebemos, Srª Presidente, um núcleo que tenta atrair os nossos jovens para fora do eixo escolar, qual seja, o núcleo da bebida, o núcleo da droga, aquelas pequenas agremiações que se reúnem no entorno dos portões das escolas do nosso Município, e que vêm buscar nos nossos jovens, em função das facilidades de acesso no diálogo com o jovem, colocá-los num caminho que não o da educação, que não o da formação, que não o do esporte e da cultura, mas no caminho das drogas.

Então, tenho certeza de que é um Projeto importante, Vereadora, porque instituir o Projeto Paz na Escola deve ser debatido, deve ser encarado como um Projeto que busca trazer uma alternativa, uma ferramenta alternativa para que a nossa Guarda Municipal, a nossa Brigada Militar, em Porto Alegre, através da Secretaria da Educação, através da Secretaria de Segurança Municipal, possam, de maneira conjunta, trazer mais um instrumento de combate ao crime. Toda e qualquer movimentação que se coordenar e se organizar no sentido de combater o crime na nossa Cidade merece o nosso apoio.

E, por isso, faço esta ressalva, este encaminhamento, neste período de Pauta, cumprimentando a Vereadora autora do Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em primeiro lugar, agradeço aos companheiros Comassetto e Guilherme Barbosa, que me cederam o tempo de discussão da Pauta, para que eu pudesse comentar o Projeto da Verª Neuza, e também sobre a conjuntura em que ele se apresenta.

Essa proposta de instituir o Paz na Escola, Verª Neuza, demonstra uma preocupação que é de todos nós, apesar de eu achar que a impotência da escola, quando não há uma gestão pública que a priorize, nos mostra não há a preocupação de garantir materialidade para essa segurança acontecer, de garantir formação aos professores, de garantir professores em sala de aula.

É impossível imaginar que a escola, do jeito que está, vai dar conta disso sozinha.

Na rede municipal de ensino houve um processo grande de investimento, de discussão com relação a essa questão da violência, na construção da paz, com a assessoria da UFRGS, com um projeto permanente, e, ao lado desse projeto, que tem todo um debate pedagógico, nós trabalhamos com uma estruturação física das escolas da rede, com proteção, com inclusão do Guarda, da sabedoria da Guarda Municipal para melhor construir a segurança nas escolas. Agora, a situação das Escolas Estaduais é dramática.

Acho que as Escolas Municipais - e o Ver. Adeli já pautou aqui - estão sofrendo com as prioridades que a atual Direção da Guarda Municipal tem, que não são exatamente a segurança na periferia e no serviço público - vide a situação do menino na FASC que foi morto dentro do espaço da FASC, e, na seqüência, dois dias depois, os funcionários fecharam o módulo para pedir segurança e presença de Guarda Municipal - e, lá no Parque Germânia, não tenho dúvida de que eles estão lá.

Agora, a situação das Escolas Estaduais é algo dramático, porque além de viverem uma situação física completamente desprotegida, sem investimentos, há tempos, no ano passado, por seis meses, Ver. Comassetto, houve falta de repasse de recursos, e as escolas têm problemas desde os fios, desde a iluminação, eles não podem trocar uma lâmpada, porque não têm recursos. Agora vivem um QPE (Quadro de Pessoal por Escola) forçado, com a ausência de professores, de funcionários, transformados em números, para que se enxugue, mais uma vez, em cima da miserabilidade da Educação no Estado do Rio Grande do Sul.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia, eu quero cumprimentar V. Exª pelo tema abordado e dizer que nós, na Comissão de Direitos Humanos e Segurança Urbana recebemos mais de dez denúncias de roubos e assaltos a escolas. Poderia dizer que a Escola Monte Cristo, a Escola Urubatã, a Escola Araguaia, e um conjunto de outras escolas que foram roubadas, desde o seu material didático, ou que as crianças estão sendo assediadas na frente das escolas por um conjunto de delinqüentes. Fizemos um debate na última semana, aqui na Comissão de Direitos Humanos, e é notória a falta de integração do Município com o Estado no que diz respeito à Segurança. Nós estamos promovendo, na nossa Comissão, um Seminário sobre Segurança Pública, voltado às Escolas e Postos de Saúde. Muito obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Parabéns, Ver. Comassetto, nós estaremos integrando esta discussão dentro da CEDECONDH, e eu quero incluir na lista a Escola Lea Rosa e o Instituto de Educação - que está pedindo socorro, foi assaltado sete vezes, de janeiro para cá - e fomos ver a situação, a Câmara foi visitar, a Presidente Celeste, eu e o Ver. Brasinha estivemos lá, e a situação é dramática: o ginásio fechado há dois anos, uma escuridão total ao redor da Escola, roubo de fios... E a Secretária de Educação faz um artigo no Correio do Povo colocando foco na aluna e na sala de aula; e a síntese do artigo é que em vez de nomear três mil professores, vão nomear bem menos, e situações incríveis, inaceitáveis, como o remanejamento de todos os professores dos setores para as salas de aula. As escolas têm de funcionar nas condições paupérrimas em que estão, apenas com Direção e professores; professores que estão há dezessete anos na Biblioteca, por problemas de saúde, por problemas emocionais, por terem limitações, foram colocados em sala de aula, e, em seguida, tiraram licença-saúde; há turmas sem professor. Não dá para fazer - e a Verª Neuza concorda, aqui, com a cabeça - um QPE dessa maneira: sem uma construção coletiva, o que resultou que o conjunto de Diretores - porque nem chamados pela Coordenadoria que foi nomeada depois no início das aulas -, foi o que organizou uma reunião, foi entregar documentos, porque é inaceitável uma política dessas.

Quer dizer, nos cem dias da Governadora Yeda, como dizia aqui a Verª Margarete Moraes - esta é uma das faces mais tristes do seu Governo - a Educação está na pior crise que podia estar vivendo - estrutural, material, de desrespeito aos recursos humanos, aos alunos e aos pais. Isso é lamentável.

Acho, Verª Neuza, que a sua proposta tem uma boa intenção, mas sem a materialidade, sem gestores com compromisso, e com a falta de prioridade na Educação, ela acaba não se realizando.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Sofia. Encerrado o período de Pauta.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Vereadora Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs, é importante que nós possamos nos manifestar sobre alguns descalabros que acontecem no Estado. A Verª Sofia acabou de colocar os problemas nas escolas do Estado, e nós estamos com cem dias de Yeda Crusius no Piratini, um Governo muito longe do povo, mas, afinal de contas, a Governadora disse que o seu Governo seria radical e, de fato, a Governadora é radical - radical no corte de verbas para a Saúde; atrasa os salários dos servidores; na Educação não quis papo, não quis negociação, não fosse a pressão popular, não fosse a pressão dos Prefeitos, o que seria do transporte escolar?

A Governadora Yeda, em vez de chamar Técnicos do Tesouro para ajudar o seu Governo a combater a sonegação!? Não, ela não faz isso! E tem mais, nós defendemos a Brigada Militar quando ela faz coisas corretas; agora, quem deu ordem para que o brigadiano que fica na rua, que fica nas estradas, para a Polícia Rodoviária Estadual não poder autuar automóveis que carregam pirataria, contrabando e coisas do tipo, se não tiver presença de um Oficial? Quem deu essa ordem? Dos que defendem aqui que está uma maravilha, que o Secretário está fazendo, pintando e bordando, eu quero saber? Respondam-me: quem deu essa ordem? Foi o Secretário Enio Bacci? Se foi, está errado. Se não foi ele, estão sabotando a atividade dele, porque até é uma contradição. Porque algumas atividades foram feitas, por exemplo, em ferro-velho - que já fazia tempo que não eram feitas -, e isso nós apoiamos; então, nós queremos saber. Mesmo sem estrutura, os fiscais de Passo Fundo, os Técnicos do Tesouro, apreenderam 75 toneladas de carne; só em tributos e mais a multa deu mais de 200 mil reais. Se houvesse fiscalização, se houvesse estrutura para o servidor poder trabalhar efetivamente, seria outra a situação do Rio Grande do Sul nos dias de hoje. Mas, a Administração que apenas pensa em caixa, evidentemente que não vai se preocupar com a questão dos servidores públicos.

Agora vem a história do Banrisul. Dizem que colocarão à venda ações do Banrisul, meu caro Ver. DJ Cássia. Será que vão ser as atuais ações do Governo do Estado que serão colocadas no mercado de ações, na Bolsa, para serem vendidos? Se for isso, significa privatização pura e simples! Ou aumentará o capital? O Governo não diz.

Ouvi algumas pessoas falarem que é falta de transparência. Não é o problema de falta de transparência, até agora foi dito, será feito. Só não está dito como será feito.

A questão da Educação - já lembrada aqui, já referida aqui - não é apenas a questão do transporte escolar; faltam professores. Os diretores tiveram que ir para a frente da SEC, na semana passada, reclamar a falta de professores. E eu falo disso, porque há uma falta muito grande de professores do Ensino Médio em Porto Alegre. Várias são as escolas com falta de professores, já referidas aqui anteriormente.

Mas, e a Saúde Pública? Porto Alegre quer saber! E os nossos 25 milhões da Saúde que não vieram para cá? Veja o descalabro, Ver. Oliboni, da nossa Saúde Pública: fecha o Posto da São José, um posto do Estado! Do Estado! Nós queremos soluções.

Mas eu não posso apenas falar da Governadora Yeda, eu preciso falar, também, do Fogaça; e preciso perguntar como agüentar a sujeira da nossa Cidade e o matagal tomando conta da Cidade. O que será feito? Ou o Governo não tem nada a nos dizer. Parece que a Bancada da situação, hoje, não está a fim de falar, porque não ia nem se inscrever em liderança; mas, quem sabe, depois da nossa fala, alguém tenha coragem de defender o Governo. Acho difícil, porque na semana passada teve a votação de um Projeto, aqui, que foi de 27 a 1. E é isso aí, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregôo o recebimento de Ofício datado de hoje, subscrito pelo Ver. Elói Guimarães, Presidente do PTB, que informa que, a partir de 15 de fevereiro de 2007, o Sr. Jesus Cassiá Lopes Gomes passou a pertencer ao Partido Trabalhista Brasileiro, com o nome parlamentar de DJ Cassiá Gomes.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Maristela Meneghetti, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores; eu não sei como, ainda, algumas lideranças petistas têm a coragem de vir à tribuna pedir às emissoras de rádio, televisão e também aos jornais, para fazer cobranças sobre eficiência administrativa e sobre moralidade - ainda mais quando essas cobranças são feitas em cima de um trabalho que tem apenas cem dias. Eu gostaria de lembrar ao Ver. Adeli Sell que, quando o Governo do seu Partido esteve à frente do Piratini, nos primeiros cem dias de Governo, apesar de receber um caixa recheado, nos primeiros cem dias de Governo a maior ação que aquele Governo tinha feito foi ter mandado a Ford embora e ter infelicitado toda a população de uma região, que é a região de Eldorado do Sul, de Guaíba. Toda aquela região ficou infelicitada exatamente por causa desse ato mesquinho, de vândalos administrativos, que foram realizados naquela época. E eu quero dizer que não foi só a Ford que foi embora, porque, com a ida da Ford embora, várias outras empresas também acabaram não se instalando no território gaúcho, exatamente por problemas daquela Administração e pelo descrédito em que ficou o Rio Grande do Sul por causa daquele ato, Ver. Sebastião Melo; que, realmente, foi um dos atos mais nefastos que a nossa sociedade já sofreu.

Mas eu não ouvi o Ver. Adeli e nenhuma Liderança do PT vir aqui e explicar, por exemplo, que o seu Partido recebeu mais de um milhão de reais - comprovados - do “mensalão”; e as suas Lideranças tiveram que devolver apenas cinco cestas básicas. Eu não sei por que não houve uma crítica ao Judiciário, porque o PT costuma fazer críticas a todos os setores. E não fez críticas ao Judiciário, porque condenou o seu Partido a apenas devolver, a apenas pagar cinco cestas básicas, quando tinha recebido mais de um milhão de reais do tal “mensalão” - dinheiro sujo, dinheiro criminoso, que chegou aqui para o PT. Mas se não fosse só isso, nós tínhamos que ver que já naqueles primeiros cem dias a Administração Petista começava a transformar a nossa garbosa Brigada Militar numa simples milícia. Nós vimos uma vez um ato em que um invasor de terras, Ver. Ismael, acabou, na verdade, sendo galgado praticamente ao posto de comando da Brigada Militar, quando expulsou um comandante da Brigada Militar por um ato que estava acontecendo lá no Oeste do Rio Grande do Sul.

Então, se vamos falar em Segurança Pública, teremos de falar no ex-Secretário José Paulo Bisol, e nas coisas que aconteceram de acordo com o José Paulo Bisol, quando, inclusive, o incentivo a assaltos às farmácias e aos estabelecimentos foi feito, em pleno horário de televisão! Então, eu acho que o PT não tem moral para cobrar feitos em cem dias, apenas cem dias de administração da honrada Governadora Yeda Crusius. Ela está fazendo o possível, e o impossível, para recuperar os prejuízos que foram dados a este Estado pelo Partido Petista, quando governou o Rio Grande do Sul. E eu tenho certeza absoluta de que ela tem competência, mais do que suficiente, para recuperar as finanças do Rio Grande do Sul; para dar novamente ao Rio Grande do Sul a dignidade que foi perdida; para dar à nossa sociedade o orgulho por ter aquela segurança de morar neste Estado. O que nos foi legado pelo PT, lá atrás, apenas foi corrupção, apenas foi roubo, e apenas foram más administrações. Então, não tem moral para cobrar ninguém!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Obrigada, Ver. Luiz Braz.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, em primeiro lugar, Ver. Aldacir Oliboni, eu queria parabenizá-lo pelo momento em que todos nós nos sentimos representados e pelo destaque que isso está tendo na Zero Hora de hoje. Isto é muito importante, e a gente fica feliz com aquelas pessoas que são do bem. Meus parabéns; como amiga, como companheira, fico muito feliz por este momento, que é um pouquinho de todos nós.

Ver. Luiz Braz, eu fico muito tranqüila - estou rindo, porque o Ver. Luiz Braz riu sem saber; eu acho que ele já sabe do que eu vou falar - quando faço uma crítica. E eu dizia, hoje, ao Ver. Claudio Sebenelo, que todos nós podemos ter nossos equívocos e acertos, mas temos que manter a posição do lado que nós estamos. E eu admiro isso em V. Exª, Ver. Luiz Braz, pois V. Exª tem o seu lado, é um Vereador de um Partido ideologicamente identificado dentro da direita partidária. Acho que é um viés que nós temos que respeitar. Agora, acho que devemos sempre manter uma linha, sendo firmes, sempre verdadeiros nas nossas convicções. Por exemplo, quando eu fiz aqui uma crítica ao Presidente Lula, e permaneço com a mesma crítica, até mais acentuada, eu a fiz a um Presidente que eu ajudei a eleger, que se construiu através das nossas mãos, dos nossos sonhos, do nosso perfil ideológico definido, por coisas que ele não segue mais. Fiquei triste quando fui aplaudida por pessoas que, às vezes, se aproveitam dos nossos sentimentos e daquilo que nos aflige. Por exemplo, além de o Presidente Lula ter colocado o rosto no ombro de George Bush, depois eles foram jogar golfe. Hoje, Lula faz coisas maravilhosas, que o Sr. Fernando Henrique Cardoso - que eu não considerava o meu Presidente, mas era o Presidente da República - jamais fez. Mas, por outro lado, ele ajuda a não articular as políticas internacionais da esquerda latino-americana. Pelo contrário; ajuda a desarticular. Então, eu faço essa crítica com responsabilidade, mesmo estando num campo de esquerda, e não estou preocupada se meu Partido vai perder cargo ou Ministério, porque no dia em que a gente cair, a gente cairá em pé; não precisaremos vender ou mascarar a alma; isso é fundamental.

Agora, vir dizer que a Governadora Yeda, que é do mesmo Partido do Fernando Henrique - que vendeu a Vale do Rio Doce, que afundou com este País -; que é da mesma linha do Britto - que fez o PDV, que acabou com a Educação no nosso Estado, que acabou com a Segurança no Estado. A Yeda, que é dessa mesma linhagem político-ideológica, disse que não iria privatizar, mas que já vende ações fundamentais do Banrisul, mentindo - politicamente falando - para o Estado, mentindo para a sociedade, mentindo para todos nós, gaúchos, e principalmente para aqueles que nela votaram com a ilusão de que iria modificar algo.

Banalizar a história dos quatro anos da Frente Popular também é uma injúria, é um pecado, porque, na verdade, os compromissos organizados até então com aqueles que estão definidos e unidos ideologicamente, apesar de a democracia ter disso - o próprio Lula assumiu compromisso com vários, inclusive com os dessa linhagem política, o que lamento -, e faz com que a vida real demonstre que não é verídico o que o Vereador Luiz Braz - fraternalmente falando -, disse aqui no plenário. O senhor coloca um projeto político sério como o que tivemos no Estado na área do Transporte, com o Beto Albuquerque, como o que tivemos na área da Segurança Pública, com a unificação das polícias. Partidos como o seu, Ver. Luiz Braz, inverteram a situação, criminalizando aqueles que queriam fazer alguma coisa. Não pode, Vereador! Fica muito feio, fica ruim, politicamente falando; e, para aqueles que estão nos assistindo, tentar convencê-los de algo que não tem fundamento. Acho que podemos manter o nosso ponto de vista, criticar quando necessário. Aliás, não ouvi o senhor aqui dizer o que o Prefeito Municipal veio fazer no Paço Municipal. Sábado, por exemplo, na Restinga, na Feira do Peixe, veio com um discurso de reeleição - ele que estava tão esmorecido, tão fraquinho, parecia até meio apático -, lá estava vigoroso, já redefinindo sua postura, desmentindo o que saiu no sábado, que não era candidato, para que hoje o próprio Partido do Vice pressione para que ele seja, novamente, candidato a Prefeito.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Para concluir, Vereadora.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, pela tolerância, Srª Presidente. A gente vê claramente qual é o cenário, Ver. Comassetto. Nós, por exemplo, vamos em vias diferenciadas nas eleições, mas estamos sempre muito próximos, porque somos do campo de esquerda.

Então, Vereador, tem que dar um recado para o Prefeito: que ele assuma, de fato, que é candidato, para não parecer que todos apelam para que ele o seja, já que até agora nem Prefeito de Porto Alegre ele conseguiu ser. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

Apregôo Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 1 (Lê.): “Proc. nº 4.412/06 - PLCL nº 023/06, Emenda nº 03 - O inciso III do art. 3º do Substitutivo nº 01 é excluído. Justificativa da tribuna. Sala das Sessões, 09 de abril de 2007. Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores”.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta; nobres colegas, de fato, agora democratas, responsáveis pela democracia séria deste País. Estamos no espaço de Comunicação de Líder, inclusive para encaminharmos a modificação do nosso nome, por Requerimento, para Partido Democrata, Partido que só ocupa cargos de confiança nos Ministérios, nas Secretarias quando ganha as eleições, quando participa das eleições. E hoje, Ver. Luiz Braz, nós somos oposição neste País porque temos um idealismo muito forte, fazemos política com convicção, com idealismo e não em troca de cargos. E o Brasil, se não fosse assim, hoje, seria uma Cuba, uma Venezuela de Chávez, de um partido único, uma mexicanização, o que se combate tanto.

Eu quero fazer uma colocação sobre a nossa Cidade, o nosso bairro Menino Deus onde há a Vila Lupicínio Rodrigues que está passando maus bocados. Está na hora de nós, a comunidade do bairro Menino Deus, juntamente com órgãos públicos - Prefeitura e Governo do Estado -, tomarmos uma decisão. A Associação está às voltas com esse problema. Vamos ajudá-los, todos os Vereadores que habitam o Menino Deus, como a Verª Clênia Maranhão, e todos nós. Acho que está na hora de darmos as mãos e fazermos do nosso bairro a nossa verdadeira casa, a nossa verdadeira maneira boa de viver. É um Bairro maravilhoso, mas não podemos deixar com que essa insegurança irresponsável tome conta do nosso bairro.

Os democratas estão pleiteando no Congresso Nacional uma CPI do apagão aéreo, e acho que não tem mais volta, mesmo sendo a minoria das minorias, essa CPI vai sair ou através do Supremo Tribunal Federal ou através dos usuários, porque não é somente o problema dos controladores de vôo. Foi sucatada a nossa Infraero, a nossa ANAC não existe. Gente, o Ministro da Defesa permanece no cargo com essa incompetência, dita pelo próprio Presidente da República! Esse Ministério da Defesa não existe, diz ele. Claro que não existe! Com essas incompetências, uma ANAC que está fazendo festa na Bahia; não sabe nem o que ele tem que fazer! E corre solto! O antigo Ministro Viegas, em 2003, fez um estudo e disse que teriam que ser tomadas providências, e até hoje não foram tomadas. Falta formação de pessoal; foram feitos pedidos para que formassem novos controladores de vôo, e em quatro anos não formaram nenhum! Não há reserva. O seu Zuanazzi, em seis meses, não sei quanto tempo, quantos meses está lá na ANAC sem fazer nada, sem explicar nada! Não há respeito pela vida do brasileiro. A classe média parece que está sendo expurgada deste País! Gente, é o objetivo de todo brasileiro. O meu objetivo é tirar o salário mínimo e trazer para a classe média para que ao menos possamos escolher a escola dos nossos filhos, e não trazermos todo mundo para baixo. Não é dar 16% para o salário mínimo, dar 2% ou 3% para um aposentado! Este País está na contramão, está de cabeça para baixo. Não cresce! Mas como é que vai crescer, se o Presidente só fica loteando cargos e não administra. Ele recém está no primeiro escalão. Não desceu nem para o segundo e nem para o terceiro. Quando é que vai administrar? De repente até seria bom de dizer: “Eu não vou administrar o País, ele que caminhe sozinho; de repente, ele caminha melhor”.

Os desafios são grandes, gente! Mas nós devemos reconstruir uma democracia sólida neste País, uma democracia que defenda suas convicções, suas idéias, que participe das soluções conjuntas da construção de uma nacionalidade. Então, eu quero deixar a todos os meus amigos, a todos aqueles que nos acompanharam nesse tempo político, novos ventos, novas posturas; estamos de portas abertas àqueles que querem participar de uma caminhada democrática verdadeira, idealista, de braços abertos, sem medo de ser feliz! Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Maristela Meneghetti, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos. É uma pena que o meu amigo Ver. Guilherme Barbosa saiu do Plenário, neste momento. Vereador este, com quem tive um cordial convívio, quando ele era Secretário da SMOV - sempre destaquei isso. E acho que ele foi um pouco injusto, hoje, com as críticas duras que ele fez ao nosso Secretário Maurício Dziedricki. Sabemos que o Secretário Maurício - como em todas as Secretarias, quando os Secretários assumiram - recebeu-a em uma situação muito delicada, com muitos problemas. E o Secretário Maurício Dziedricki está fazendo o seu trabalho com muito esforço, com muitos problemas - e são vários problemas -, então, ele faz o que ele pode. Mas temos certeza de que, a partir do meio do ano, as Secretarias - que o Governo, graças a Deus, conseguiu recuperar a credibilidade - terão um maior fôlego financeiro para fazer as suas obras.

Mas muitas coisas saíram do papel, meu caro DJ Cassiá, que reside naquele extraordinário bairro da Restinga. O Distrito Industrial da Restinga também saiu do papel, depois de muitos e muitos anos. Eu convido os meus queridos Vereadores e as minhas queridas Vereadoras para que façam uma visita ao Distrito Industrial da Restinga, o qual, finalmente, saiu do papel; empreendimento esse que o Partido dos Trabalhadores enrolou, enrolou, e não o fez. Muitos rolos de papel foram gastos e o empreendimento não saía, mas, hoje, está aí, e é uma realidade. Visitem o Distrito Industrial da Restinga, pois eu tenho certeza que muitos dos nobres Vereadores subirão nesta tribuna para elogiá-lo. Fica aqui este registro. Eu quero destacar o esforço do Prefeito, da SMIC, e de todas as Secretarias que se envolveram nesse trabalho.

Há mais uma notícia boa, meus caros Vereadores. Na página 33 do jornal Zero Hora de hoje (Lê.): “Porto Alegre - oito ruas da Zona Sul da Capital começam a ganhar portais com bancos, jardins, passeios e iluminação nova, para apreciar a paisagem. Para curtir a orla do Guaíba”. Mais um projeto que está saindo do papel, Ver. DJ Cassiá. Mais um! (Lê.): “O programa Portais do Guaíba sai do papel e ganha as ruas da Tristeza”. Tristeza, por causa do bairro, mas essa tristeza está-se tornando alegria. (Lê.) “Desde 26 de março, homens trabalham no primeiro belvedere que será construído no início da Rua Mário Totta. Serão oito portais em ruas que desembocam na orla. Os locais contarão com bancos, jardins, passeios e iluminação nova para apreciar a paisagem”. Vejam só: aqui estão as obras. (Exibe jornal.) Pelo menos, é uma oportunidade para os munícipes dessa querida Porto Alegre, que, ao longo dos anos, acolheu tão bem a maioria dos Vereadores que representam esta Cidade tão dignamente - esta Cidade acolheu a todos nós, assim como V. Exª, Ver. Adeli. Que bom que agora nós consigamos, juntamente com o Executivo, com o Legislativo, com todos os órgãos que têm a responsabilidade de governar esta Cidade, dar uma imagem, mostrar essa beleza que a natureza colocou em nossas mãos, que é o nosso rio Guaíba.

Portanto, queremos, aqui, parabenizar a SMOV, a Secretaria de Planejamento Municipal, a SMAM, e toda a sua equipe, pois mais uma obra saiu do papel e, hoje, é uma realidade. Quem sabe a TVCâmara mostra isso para a população, pois estamos de parabéns, principalmente nós da Zona Sul de Porto Alegre, por essa belíssima obra! Faço esse registro com muita alegria.

Portanto, para encerrar, repito que o meu amigo Guilherme Barbosa foi muito duro, muito injusto com o nosso Secretário da SMOV, Maurício Dziedricki. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Ervino Besson.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, e aqueles que nos assistem através da TVCâmara, neste momento, separei alguns assuntos que eu acho importante comunicar para a sociedade porto-alegrense. No primeiro momento, quero dizer da minha satisfação pessoal, como alguém que trabalhou muito tempo da Ilha da Pintada, enfim, nas ilhas do Guaíba, na Ilha dos Marinheiros, de ver o sucesso que obteve a 227ª Feira do Peixe de Porto Alegre que foi concluída agora no período da Páscoa.

Queria comunicar também que nós, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, tivemos uma Reunião, na semana passada, muito proveitosa, com o intuito de prevenir a questão da mortandade dos peixes. Então, em função do que ocorreu no Rio dos Sinos, a nossa preocupação com o Lago Guaíba é imperativa. Então, convidamos pessoas para participarem da Reunião para saber o que vinha sendo feito. Foi uma Reunião muito boa, tivemos a presença de várias entidades representativas; tivemos aqui a nossa Secretária Estadual do Meio Ambiente, Vera Callegaro; tivemos o Secretário Adjunto da SMAM; o representante do DMAE, do DEP, da Fepam; enfim, tirou-se uma série de comunicações e de reuniões importantes que irão se seguir em função dos Comitês do Lago. Acho que foi um Reunião muito proveitosa e que vai trazer, na área preventiva, muitas coisas boas para a nossa cidade de Porto Alegre.

Um outro assunto também que passa pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente é a questão dos postos de saúde do Murialdo, que vamos visitar amanhã. Amanhã pretendemos, na Comissão, visitar junto com o Conselho local, o Conselho Municipal, o Conselho Estadual, alguém da Prefeitura também que vá acompanhar, as unidades de saúde do Centro de Saúde Escola Murialdo, que, neste momento, estão passando novamente por um processo que visa à sua municipalização. Esse processo, que já vem de anos, agora foi retomado; houve um encontro dos Secretários Estaduais e Municipais, e há realmente um entendimento com a parte técnica, que está se reunindo para tentar aparar algumas arestas para que haja finalmente uma ação propositiva, no sentido de que essa municipalização realmente aconteça. Também visitaremos a Unidade de Saúde São José, que passa por um problema temporário, para tentar resolver a questão.

Gostaria também de me solidarizar com o Ver. Ismael em função do seu Projeto dos clubes sociais. Eu, como ex-Presidente de clube social em Porto Alegre, do Petrópolis Tênis Clube, e atual Presidente do seu conselho consultivo, sei o quanto é difícil administrar um clube social, e como esses eventos que muitas vezes são proibidos pelo Poder Público Municipal em função da sonorização, são necessários para os clubes. Eu acho que existe um termo de adequação para que não haja a passagem do som acima de 80 decibéis para fora do clube. Acho que há uma possibilidade real de que se construa, nesta Casa, uma questão que venha a beneficiar tanto os clubes sociais como a comunidade nesse sentido.

Também na área a que me dedico muito, a do planejamento familiar, eu gostaria de dizer que as iniciativas cada vez estão mais fortes nessa área, e eu tenho lutado muito por isso. E sobre a criação do Centro de Planejamento Familiar de Porto Alegre, ao qual eu me dedico - tenho um Projeto nesta Casa -, acho de extrema relevância, já que precisamos, desde a orientação até a realização dos procedimentos clínicos e cirúrgicos, ter isso à disposição real da nossa comunidade porto-alegrense o mais breve possível, desde a área educacional. E com relação a isso, também me filio ao Projeto da Ver.ª Mônica Leal, que coloca a disciplina do planejamento familiar como uma disciplina a ser incorporada através de informações transversais no Ensino Fundamental e no ensino Médio, e acredito que, dentro desse Projeto da Ver.ª Mônica, caiba também a questão das doenças sexualmente transmissíveis e da Aids.

Então, concluindo, eu gostaria de deixar uma saudação a todos. Saúde para todos nós!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Dr. Raul.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, neste Tempo de Liderança da minha Bancada, do PPS, eu quero me reportar às novas conquistas de Porto Alegre; mas, antes disso, eu quero dizer que fiquei muito surpresa com uma intervenção do Ver. Adeli Sell e não poderia deixar de responder.

O Ver. Adeli define o tempo, a intervenção e o tema da sua Bancada, e eu sou Líder de minha Bancada; uma das Bancadas desta Casa! Esta Casa não tem corregedor, e, portanto, cada Bancada usa seu tempo político conforme lhe interessa e não se submete à vontade de um ou de outro Vereador. Portanto eu acho que é um desrespeito e uma enorme prepotência um Vereador desta Casa achar que deve definir quando e o que os demais Vereadores devem falar.

Segunda questão: eu hoje recebi, assim como vocês, várias informações sobre os cem dias do Governo da Governadora Yeda Crusius, e eu queria destacar aqui, muito rapidamente, duas coisas. Primeiro: eu acho que é muito importante a gente viver em um Estado que não mais é administrado por um Governo igual ao governo que vivemos por 12 anos, quando a questão ideológica era o eixo das ações políticas. O Governo de composição sempre permite uma pluralidade que eu acho que enriquece a sociedade.

Mas eu queria fazer um registro desses cem dias de Governo, o que, para mim, é muito importante, que é exatamente referente à área de Educação, considerando que o Governo do Estado disponibilizou um aumento de 141% no montante destinado ao transporte escolar do nosso Estado. Acho que é um aumento extremamente significativo, e não é à toa que a oposição tenta contra-arrestar essa realidade, porque é uma realidade que avançou efetivamente nesses cem dias de Governo.

Em segundo lugar, eu queria parabenizar mais uma vez a cidade de Porto Alegre, que, em nossa gestão, na gestão do Prefeito José Fogaça, construiu, em menos de três anos, mais de três mil casas populares. Nós muitas vezes discutimos desta tribuna que, se tivesse continuado como nos anos anteriores, Porto Alegre levaria quase cem anos para resolver seus problemas habitacionais. A prioridade de uma política pública municipal para aqueles que mais precisam é que tem exatamente feito com que a Prefeitura de Porto Alegre crie as alianças necessárias para, enfim, avançar a implantação do PIEC, para ampliar o número de habitações populares na nossa Cidade.

Foi muito emocionante ver 92 novas famílias que se somaram às famílias que já estavam lá, formando 213 famílias no Conjunto Santa Teresinha, antiga Vila dos Papeleiros, aquela vila em que as pessoas estavam vivendo em condições subumanas. Hoje elas vivem nas suas casas, há uma creche, uma área verde; portanto, há condições de dignidade no Conjunto Santa Teresinha. Se alguém não visitou o Conjunto Santa Teresinha, eu sugiro que faça uma visita, Ver. Haroldo de Souza, porque realmente quem viu as condições daquelas crianças que moravam em condições subumanas, dentro do lixo, é muito emocionante poder vê-las hoje em condições dignas, numa área saneada, em condições de habitação que realmente emociona qualquer pessoa que lá esteja presente.

Assim como o Ver. Dr. Raul, eu também fiquei muito feliz com o sucesso da Feira do Peixe, uma atividade cultural, gastronômica e econômica da nossa Cidade, muito importante.

E, ainda dentro dessas conquistas da Cidade, eu queria me referir às novas facetas do Centro de Porto Alegre. É muito bom saber que, num período tão curto de Governo, nós já conseguimos melhorar tanto o Centro da Cidade. Como nós conseguimos herdar uma dívida de caos absoluto no Centro, ainda temos muito que fazer, temos muitos problemas, mas é muito bom passear aos sábados de manhã, no caminho dos antiquários, ver as escavações arqueológicas da Praça da Alfândega, ver a restauração da Confeitaria Rocco e ver as modificações da estação central do Trensurb, além daquilo que já foi falado aqui, que é a humanização da orla do Guaíba e a aproximação da Cidade, dos seus habitantes com o nosso Guaíba.

E, por último, já não tenho mais tempo, eu queria apenas lembrar o sucesso do ProJovem, que é uma parceria da Prefeitura com o Governo Federal, e que inclusive continua, neste momento, com as suas inscrições abertas, permitindo que os jovens entre 18 e 24 anos que estavam fora da sala de aula possam retornar à sala de aula, tendo a possibilidade de reintegração ao mundo do ensino e ao mundo do conhecimento.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Clênia Maranhão.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Vereadores e Vereadoras, na reunião de Mesa e Liderança desta manhã, ficou programado que, na próxima quinta-feira, um dos projetos preferenciais a entrar em votação será o meu Substitutivo que flexibiliza as multas sobre a Lei do Fumo, a Lei que proíbe fumar em recintos públicos fechados.

Neste fim de semana, a Anvisa divulgou informações que pretendem regulamentar a Lei de 1996, que já entrou em vigor há dez anos, mas que não está sendo cumprida, porque não existem sanções. E a própria Lei Federal, Ver. Guilherme Barbosa, pede que a legislação Municipal coloque as sanções. A Lei aprovada nesta Casa tem sanções muito fortes, prevê uma multa de 400 reais, e depois, na reincidência, o dobro da multa e suspensão do alvará por 30 dias e, na terceira reincidência, cassação do alvará.

Consultando todo o setor, especialmente o dos bares e restaurantes, esclarecemos alguns pontos, mas é evidente que sempre há um ponto em que as pessoas têm dificuldades de concordar, porque ninguém gosta de receber ou de pagar multas. Mas não há outro jeito, senão, em caso de infração, multar o responsável pelo estabelecimento. O meu Substitutivo prevê uma multa de apenas 100 reais; é uma multa adequada que pode ser muito bem absorvida, mas o que a gente quer é que não ocorram essas infrações, que as pessoas não se permitam fumar durante aquela hora, aquelas duas horas em que se encontram num estabelecimento. O Ver. Brasinha colocou uma Emenda que fere diretamente a Lei Federal, ou seja, é inconstitucional na sua origem porque altera a Lei Federal. O Ver. Brasinha quer que os estabelecimentos até 40 metros quadrados não sejam considerados como recinto fechado. Ora, ele está alterando o texto da Lei Federal; então é inconstitucional. Há outros Vereadores que querem retirar a multa para o responsável pelo estabelecimento. Ora, se for retirada a multa para o responsável do estabelecimento, a lei fica inócua, igual à Legislação Federal, que não tem nenhuma sanção. Então, nós, porto-alegrenses, devemos dar exemplo para o País de uma legislação que promova a saúde do nosso cidadão. Porto Alegre é a Capital com maior índice de fumantes - 21% -, mas mais da metade desses 21%, Ver. Braz, não fuma em recintos fechados, são pessoas educadas, que respeitam o seu semelhante.

Então, faço um apelo aos Srs. Vereadores: que aprovem esse Substitutivo para ele ser parâmetro em todo o Brasil, já que essa Lei já existe em Buenos Aires - Argentina -, no Uruguai, em Nova Iorque - em Nova Iorque não se fuma nem na rua, é proibido fumar na rua. Eu já não quero tanto, só quero em recintos fechados. Na Escócia... Na Itália, estão multando, estão descontando do salário o tempo que os funcionários ficam fumando, Ver. Elói, em recintos exclusivos para isso. Então, apelo aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras que, se tiverem alguma dúvida, me consultem - estou à disposição para prestar as informações - e aprovem este Projeto, que é para proteger a saúde do porto-alegrense.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação a seguinte priorização dos Projetos na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o Requerimento nº 031/07; logo a seguir, o PLL nº 155/06; após, o PLL nº 072/05; PLL nº 234/05 e PLL nº 014/06. Em votação. (Pausa.)

 

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Solicito o adiamento da discussão do PLL nº 072/05, de minha autoria, por duas Sessões.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Podemos apenas retirá-lo da priorização, Ver. Oliboni, pode ser?

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sim.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Então, retiramos da lista o PLL nº 072/05.

Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para apreciação das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: em primeiro lugar, o Requerimento nº 031/07, logo após, o PLL nº 155/06, o PLL nº 234/05 e o PLL nº 014/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 031/07 – (Proc. nº 1347/07 – Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude - CECE) – requer Moção de Solidariedade aos brasileiros graduados em Cuba, através da Escola Latino Americana de Medicina – ELAM, no que se refere  à implementação do Protocolo de Intenções que objetiva a revalidação dos respectivos diplomas no Brasil. (incluído em 04-04-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 031/07. (Pausa.) A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 031/07.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude encaminha este Requerimento, porque estamos vivendo um momento ímpar no nosso Estado, em que filhos da nossa Pátria foram fazer uma universidade na área de Medicina, em Cuba, e, lá formados, voltando para o Rio Grande do Sul, para o Brasil e, claro, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, Ver. Haroldo de Souza, querem exercer, fazer o momento que é sagrado em qualquer curso, é a residência na área de Medicina, e aqui nós temos vários médicos, Ver. Haroldo.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria fazer uma pergunta: se for numa universidade, por exemplo, em Paris, chegando ao Brasil, ele tem que fazer um novo exame aqui. Por que nós vamos criar isso, só porque é de Cuba?

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Ver. Haroldo de Souza, é muito pertinente a sua pergunta. Na verdade, como em qualquer País, as pessoas formadas em outro País, quando chegam ao Brasil, têm, sim, Ver. Haroldo - gostaria de responder isso a V. Exª -, quero dizer que em qualquer curso que é administrado fora do País, quando as pessoas retornam, elas têm que estar adequadas às normas do ensino do nosso País, assim como em Cuba, Paris, seja qual for, aqui prestaram as provas na Amrigs. O grande problema, hoje, que nós encontramos é com a Universidade Federal que não está abrindo as portas, porque o CRM - que é o Conselho Regional de Medicina -, está barrando a possibilidade de eles continuarem exercendo e fazendo a residência aqui. Na verdade, não é nem para exercerem a Medicina, e sim para eles fazerem a sua residência e continuarem estudando, fazendo a sua complementação.

Então a sua pergunta é pertinente, porque até é esclarecedora para todos. Mas só para informar algo importantíssimo aconteceu, através, infelizmente, de uma liminar, no Hospital Conceição, os residentes de Medicina, formados lá e adequados à legislação brasileira, já estão podendo exercer (a Medicina), Ver. Sebenelo. Claro que nós sabemos que o corpo de qualquer categoria tem as suas prerrogativas, tem as suas preocupações, mas nós vivemos em uma sociedade democrática. E eu acredito que esta Casa, com sabedoria, vai, com certeza, aprovar essa Moção no sentido de apoiamento, de adequação a esses estudantes que tanto se esforçaram e vêm aqui para se aprimorar também com a experiência brasileira, para que nós possamos, cada vez mais, termos - nessa área e em tantas outras - mais qualificação. Por isso, com certeza, quero contar também com seu apoio, Vereador, que é da nossa Comissão, que a CECE encaminhou. Obrigada pela atenção e conto com voto de todos. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 031/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero reforçar a importância de garantirmos esse protocolo entre Brasil e Cuba e esse apoio aos nossos estudantes, jovens brasileiros que querem fazer o processo de revalidação de seus diplomas. Eles não querem fugir de provas, de processos, de comprovar que estão habilitados, capacitados e qualificados.

E é esse processo, que hoje tem barreiras. Não se trata de criar privilégios em relação a nenhum outro estudante, mas, lamentavelmente, mesmo fazendo provas, como fizeram, prestaram provas, Ver. Haroldo de Souza, na Amrigs, mesmo entrando com seus currículos e diplomas na UFRGS, e estivemos, como CECE, acompanhando isso, a UFRGS simplesmente não aceita e não coloca em processo de revalidação, o que é de responsabilidade das universidades. Simplesmente diz que não há compatibilidade de currículos e barra o processo. Bem, o que resta à universidade brasileira, uma vez que esses jovens se deslocam do Brasil, sofrem dificuldades, a ausência das famílias, seis anos de estudo, se não há compatibilidade, que as universidades indiquem quais as disciplinas e ofereçam, que as universidades estabeleçam uma prova, quer dizer, nós não podemos, simplesmente, virar as costas. O Ver. Sebenelo já defendeu aqui que se obedeça aos processos de reconhecimento dos diplomas. Acho que esta Casa, ao indicar que apóia esses jovens, reconhece o seu esforço, procura estabelecer um processo que não seja discriminatório por divergências ideológicas, mas que haja, de fato, portas abertas para eles mostrarem que estão habilitados, mostrarem e, se precisar, complementarem a sua formação. O que acontece hoje é que nem isso eles podem. Eles não têm nem a chance, Ver. Haroldo, de poder complementar, de fazer, inclusive, uma residência, nem que leve alguns anos; hoje, eles estão bloqueados. Acho que o Brasil precisa avançar, porque, afinal, já é tão difícil essa carreira, principalmente para os jovens trabalhadores. A Medicina é bastante inacessível, é muito difícil para os jovens que têm condições materiais, às vezes, são onze anos de várias barreiras entre o exame da Amrigs à própria possibilidade de fazer a residência. Quer dizer, se esses jovens com condições, com apoio, morando aqui, têm dificuldades, imaginem o jovem trabalhador que vai fazer fora o seu curso e aqui encontra barreiras que não permitem nem lutar, nem demonstrar a sua habilitação. Então, esse é o sentido da Moção, eu sei que todos nós vamos apoiar, porque nós não estamos criando privilégio, estamos retirando algumas barreiras, hoje, injustas para o reconhecimento do seu diploma.

O processo de credenciamento aqui no Brasil é justo, portanto, é necessário que seja aberto a todos os jovens, inclusive, aos que estudaram em Cuba. Não é possível que a gente concorde com um bloqueio que atinja os nossos brasileiros, e acaba sendo um bloqueio feito para os nossos jovens que buscam estudo. Na CECE - a Moção foi encaminhada na CECE -, numa reunião feita com a manifestação de todos os lados, inclusive manifestação dos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde, foi registrado que há uma necessidade de médicos comunitários.

Encerro, trazendo a informação de que o Grupo Hospitalar Conceição abriu concorrência para medicina comunitária e sobraram vagas, porque os nossos jovens formados, aqui, não têm interesse nessa área. Todos vão, quando conseguem residência, para especializações, e não para medicina comunitária.

Sobraram vagas no Grupo Hospitalar Conceição para jovens médicos que quiserem fazer a sua residência. E essa é uma das principais formações da escola de Cuba.

Então, me parece que é, inclusive, preencher uma lacuna, não criando privilégios, mas garantindo o processo a que todos os nossos jovens têm direito. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 031/07.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, esse Requerimento está comprometido por uma questão de telepatia. Todas as pessoas brasileiras ou não, que vão para o exterior, e que fazem formação no exterior, são obrigadas a revalidar seus diplomas no Brasil, se quiserem exercer atividade médica no Brasil.

Todas as pessoas que vêm para o Brasil, que fazem o seu estudo médico no Brasil, por intermédio de convênio com o Brasil, como Peru, Bolívia, depois, ao retornarem para os seus países, eles são obrigados a fazer a revalidação, que, em espanhol, se chama reválida.

Só que existia um artifício de, através de um convênio, burlar a questão do vestibular aqui no Brasil. Os brasileiros não faziam vestibular, faziam medicina em Cuba, e voltavam para cá sem terem prestado vestibular.

Não está em discussão o vestibular em si, mas nós já temos mais de mil médicos formados, por ano, no Rio Grande do Sul, quando as nossas necessidades estão por volta de quinhentos médicos, mais ou menos. Nós já temos um grande desemprego na área médica. Formar médicos, entre aspas, em Cuba, sem o currículo do Brasil; formar médicos, em Cuba, um país profundamente atrasado em medicina, em medicina de ponta, sem tecnologia, como nós o fazemos aqui no Brasil, indiscutivelmente é um problema que não se resolve com convênios, com uma atitude diplomática em relação à burla, mas se resolve de uma só forma: cumprindo a Lei. Quando uma pessoa sai do Brasil e consegue o seu diploma de médico em outro país, quando volta, deverá fazer a revalidação, e essa revalidação implica, inclusive, em inclusão e término das disciplinas que não estão no currículo em outros paises. Isso é uma exigência da Lei brasileira, passar por cima dessa Lei, por questões ideológicas, seria, primeiro, um absurdo; segundo, é muito fácil fazer essa curva, esse contorno dos óbices e passar na frente de outras pessoas que rodam no vestibular, que às vezes tentam três, quatro, cinco vezes, até conseguir, e vêm outros já prontos, sem ter passado pelo crivo das exigências legais brasileiras; ou se muda a Lei no Congresso Nacional ou se cumpre esta Lei que existe. O problema é o absurdo de ir para um país, reconhecidamente com questões graves de subdesenvolvimento - e eu via esta semana ainda, um filme cubano, musical, cujo título é “Buena Vista Social Club”, onde aparece o Centro da cidade de Havana com esgoto a céu aberto, não é que isso não exista no Brasil, claro que existe aqui, mas as questões sanitárias, lá, as questões de prevenção, são sofríveis, as questões de desenvolvimento, de tecnologia, de novas técnicas médicas, de busca de progresso e de novo aprendizado àqueles colegas que já estão há tempos exercendo, lá não existe. Então, assim, é uma Medicina ainda atrasada, que tem algumas condições de Medicina Comunitária desenvolvidas exatamente pelo seu atraso, que é incompatível com a realidade médica brasileira. Por isso, nós vamos votar contra este Requerimento.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 031/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu queria apenas levantar algumas questões nesta polêmica que foi trazida aqui pela Verª Maristela Maffei. Eu acho importante a gente fazer alguns questionamentos antes de votar esta Moção. É uma Moção de Solidariedade às estudantes e aos estudantes brasileiros que fizeram curso em uma universidade estrangeira, no caso a Universidade de Cuba, e numa especialidade que para nós é uma especialidade muito importante, no caso brasileiro, que é o Médico de Família.

Todos nós sabemos, nós que somos profissionais de saúde, da necessidade do fortalecimento das ações preventivas de saúde. Todos nós sabemos que, infelizmente, os modelos que se instituem majoritariamente, hoje, nas áreas de Saúde, eles são muito curativos, e eles acabam levando para o nível hospitalar uma série de doenças que poderiam ter sido evitadas se as políticas de prevenção tivessem sido estabelecidas na área de Saúde.

É uma pena que, cada vez que a gente estabelece esse debate sobre a fundamentalidade de uma política preventiva de saúde pública no Brasil, com integralidade, com a participação dos médicos, dos psiquiatras, dos assistentes sociais, dos enfermeiros, dos dentistas, sempre nós nos reportamos a dois modelos internacionais que ficaram muito famosos, que foram modelos de saúde preventiva da Inglaterra - que foi muito forte até o Governo da Margaret Thatcher, e que, depois, teve um enfraquecimento, mas ainda é muito forte na Inglaterra -: o tratamento, o conceito, na verdade, de saúde preventiva e, evidentemente, o modelo de Cuba. Claro que a Inglaterra é um país rico e, sendo um país rico, a questão da saúde preventiva tem um significado, mas ela não é tão decisiva como a experiência ocorrida em um pequeno país socialista centro-americano. Para Cuba, essa metodologia de trabalho preventivo é uma metodologia que garante um índice de mortalidade muito abaixo da média dos demais países e, também, um índice de morbidade menor.

Há muitos anos eu participei de uma delegação quando eu presidia a Comissão de Saúde da Câmara de Porto Alegre: representei este Parlamento, juntamente com o Secretário Germano Bonow; com o nosso atual Vice-Prefeito, o médico Eliseu Santos; com o Governador Antônio Britto e com uma série de jornalistas. Nós estivemos juntos conhecendo as políticas de saúde de Cuba, exatamente motivados por essa circunstância de ser um país pobre, um país, inclusive, que vive há décadas com um bloqueio econômico da maior potência econômica do mundo. Como é que eles conseguiram, com toda aquela pobreza, com toda aquela exclusão econômica, com uma realidade muito peculiar, ter uns índices de mortalidade infantil, por exemplo, tão baixos? Eu me lembro que o Prefeito Eliseu Santos, o Secretário Bonow e outros médicos que nos acompanhavam sempre discutiam conosco isto, e, assim também como os médicos cubanos, eles computavam as ações preventivas locais, comunitárias, territorializadas, integradas, apoiadas pelos agentes de saúde como as questões fundamentais para aquela realidade.

Então, eu fico muito preocupada quando a gente discute isto sem levar em conta a nossa realidade brasileira que, para nós, é o fundamental. A maioria dos Municípios brasileiros é formada, infelizmente, na sua grande maioria, por uma enorme população de baixa renda, e, uma parcela expressiva dela, abaixo da linha da pobreza. Nós temos médicos sobrando em algumas Regiões brasileiras. Nós temos grandes hospitais; é verdade que a maioria deles, no Brasil, estão fechando nos últimos anos, mas o que realmente me deixa preocupada é o fato de nos termos um País tão pobre com tão poucos especialistas em saúde de família, com formação em saúde de família, que poderiam atender uma área de periferia, e a gente não consegue resolver uma questão que é real, que alguns Vereadores trouxeram aqui. Como resolver juridicamente, administrativamente e politicamente esta questão da entrada dos médicos com formação em Cuba para que a gente pudesse permitir que a população de baixíssima renda pudesse usufruir desses conhecimentos e que todos os investimentos feitos por esses jovens não fossem perdidos? Então, é um contra-senso. Uma enorme quantidade de jovens que fizeram quatro, cinco anos de faculdade, se especializaram, voltaram para o Brasil e aí, dentro do Brasil, eles não conseguem exercer a profissão deles, porque não está regulamentada, porque não está adaptada à exigência da legislação brasileira.

Eu acho que o mundo político e o mundo coorporativo, me desculpem, têm sido incompetentes na busca da solução. Faltam muitos médicos de família, a população morre de doenças endêmicas, básicas; por outro lado, tem gente que se especializou nisso e não está apto a se adaptar à exigência legal do Brasil. Então, acho que o nosso empenho deveria ser para que os Conselhos de Medicina, para que o Ministério da Saúde, para que o Ministério de Educação, para que o Ministério de Relações Exteriores, enfim, as Universidades resolvessem isto.

Eu não sei como resolver isto. É com uma prova? É com uma certificação? É com uma exigência de uma especialização? Eu não sei, eu não sou especialista nisto. Mas na minha área, que sou uma pessoa que trabalha com saúde na área social - eu sou assistente social -, é de lamentar profundamente que aqui em Porto Alegre, por exemplo, a nossa Prefeitura tem feito um esforço monumental para ampliar os grupos de saúde da família; temos ampliado, somos orgulhosos disso, mas o Prefeito quer ampliar muito mais, e aí a gente não têm médicos com esse nível de especialização e com essa opção, porque Medicina de Família é mais do que uma especialização: é uma opção. Então a gente vive um contra-senso.

Eu não sei qual o resultado, Vereadora, dessa votação, e eu nem quero me posicionar a favor ou contra; eu quero é problematizar: qual é a contribuição que esta Câmara pode dar nesta questão? Eu acho que aí a gente vai cumprir um papel. A nossa Bancada, por exemplo, nós somos dois Vereadores, nós temos dois votos diferentes, porque isso não é uma questão de Bancada, isto não é uma questão de Governo; mas eu, como militante da área social, assistente social e uma pessoa que luta pela questão da saúde pública, eu, particularmente, pessoalmente, voto favoravelmente, porque eu acho que não é uma questão ideológica: é uma questão de saúde, e eu acho que a gente pode ajudar nisso.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 031/07.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente nesta Casa, eu estava acompanhando atentamente as colocações a favor e contra. Verª Sofia Cavedon, quando eu fui instada a votar contra, eu levantei e disse: vou dizer por que vou votar a favor. Vejam bem, nós estamos num mundo globalizado, onde nós queremos que a nossa carne seja aceita em qualquer parte do mundo; que a nossa confecção, que as nossas máquinas, que o nosso carro, tudo vale, tudo serve, nós temos qualidade. Em relação à Educação, Verª Sofia, eu considero que com 30 anos de Magistério, com as experiências que eu tive o privilégio de passar, de ter, eu posso falar. Eu sou de fronteira, eu tenho uma profunda relação com a realidade da educação do Brasil e do Uruguai. E, pasmem, enquanto eu era Diretora de uma escola no Brasil, com 980 alunos e 74 professores, 38 fora da sala de aula, pela estrutura de qualidade que aqui se prega, no Uruguai, a três quadras da minha escola, havia uma escola de 1º grau completo, o Ensino Fundamental hoje, com mil e poucos alunos e 25 professores, apenas três não entravam em sala de aula. Aqui, o Ensino Fundamental é de 8 anos; lá, são 6 anos, Ver. Guilherme. Eu e o Diretor da Escola fizemos a seguinte avaliação: avaliamos alunos de 6ª série, do Uruguai, com alunos da 8ª série, do Brasil, em Biologia e Matemática. Era como nós poderíamos ver de que forma se sairiam esses alunos. E, surpreendentemente, os alunos do Uruguai saíram com notas acima de 75, pois, naquela época, a avaliação era com nota. E os nossos abaixo de 50. Por quê? Porque não interessa quantos anos, é o tempo da criança. A nossa criança, o nosso aluno, não fica quatro horas na escola; e eles ficam seis horas na escola. Quando se fala em vestibular; vestibular só existe onde faltam vagas. Nós pregamos o quê? A universalidade da Educação, que todos possam ter acesso à Educação. Agora, ter acesso à Universidade, não quer dizer que nós vamos ter mestres e doutores. Faz a universidade e depois vai para onde se sentir bem; para o mercado de trabalho onde tiver condições - eu considero que a essa altura nós não podemos barrar ninguém. E a Saúde em Cuba, eu conheço. Eu fui convidada oficial do Governo Cubano, e estive em três ocasiões com Fidel Castro, no Pedagogia 93, e vi uma saúde da melhor qualidade. Ingressam lá, como ingressam no Uruguai e na Argentina, sem vestibular, mas não fazem em seis ou sete anos; são oito, nove, dez ou onze anos, porque o ensino é extremamente puxado. E nós não podemos tratar com desconfiança qualquer País que tenha um nível universitário.

Eu fiz um doutorado na Espanha, na universidade pública que é a segunda mais antiga da Europa, na de Santiago de Compostela, onde apenas 2% dos alunos que fazem os créditos de doutorado chegam à defesa de tese; eu cheguei. No entanto, nós vemos o que é a discriminação aqui, como se aqui fosse melhor que tudo. E quando nós queremos defender o que nós produzimos, nós temos que ter esta abertura, nós não podemos tratar com desconfiança. E o nível da saúde em Cuba é muito melhor que 70% dos nossos hospitais e dos nossos postos de saúde. Não vi nenhuma criança, nenhum adulto sem dente, as pessoas são saudáveis; usam roupas gastas, puídas, mas as pessoas possuem Educação e Saúde. Por isso eu vou votar a favor.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 031/07.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Srª Presidenta; nobres colegas Vereadores, esta Moção de Solidariedade foi trazida aqui para justamente nós falarmos em Cuba, essa é a razão quase que fundamental, porque se nós temos hoje uma crise do apagão, onde queriam fazer com que a hierarquia, a disciplina fossem desrespeitadas, digo que o respeito às leis é fundamental. Eu posso concordar que a Medicina de Cuba é maravilhosa, que Cuba é um País maravilhoso, mas lá eu não quero morar, lá ninguém quer morar; aliás os cubanos que de lá querem sair, não podem, botam-nos no paredão, matam. Esta é a realidade de Cuba, gente.

Nós estamos precisando de médicos cubanos; mudamos as leis. Mudamos as leis, para que esses jovens - eu não tenho nada contra esses jovens serem levados para Cuba - não entrem na contramão do cumprimento das leis deste País. Eu acho uma irresponsabilidade levar esses jovens para Cuba e eles não quererem cumprir com as leis do seu País. É lastimável essas pessoas que levam esses jovens para lá. Agora, o País precisa, sim, readequar-se à sua própria realidade, mudar a sua universidade cultural quanto à Medicina e seja lá o que for. Eu tenho essa concepção. Temos que cumprir as leis. Não podemos cumpri-las? Mudem-se as leis. Agora, temos que cumprir as leis. Eu vou votar contra esta Moção, pela minha convicção de cumpridor das leis deste País. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 031/07.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em especial Verª Maristela Maffei, que traz à reflexão da Casa uma matéria que penso deva ser amplamente debatida. Num primeiro pensar, não se trata de uma questão ideológica; se assim fosse, o tema perderia a importância, porque aí se colocaria no plano de interesses políticos e ideológicos. Vamos à reflexão formal ou científica. Parece que esse debate tem que ser travado. Afinal, estamos diante de uma dificuldade formal; significa dizer: a Lei proíbe que aqueles estudantes que se formaram em Medicina pelos currículos da Universidade de Havana, de Cuba, não podem aqui exercer suas profissões, porque não atingiram determinados níveis, determinados patamares científicos. É isso? Não é isso!? É uma dificuldade formal; a lei proíbe textualmente: aquele que se formou em Medicina em Cuba não pode exercer atividade no Brasil? Vem um questionamento que faço de pronto: Como são tratados os brasileiros? Há reciprocidade? Qual é a reciprocidade entre os países? Penso, Verª Maristela Maffei, tenho de memória que há quatro ou cinco anos Portugal proibia que dentistas brasileiros lá exercessem suas atividades. Eu não sei como ficou resolvida essa situação; de qualquer forma o debate é importante, e saúdo V. Exª por isso, porque pode abrir um debate para que se coloque a independência, a autonomia científica. O nível curricular das universidades sofreria algumas diferenças? É uma questão que deve ser encarada, na minha opinião, de frente, porque realmente traz uma complexidade, afinal, do ponto de vista científico, do ponto de vista curricular, a Universidade de Havana está no patamar científico, deixando a desejar aos padrões brasileiros, à universidade brasileira? Esse é um debate importante. Eu dizia à Verª Clênia Maranhão que subiria à tribuna para uma reflexão inconclusiva, eu não estou concluindo aqui o meu pensamento, é apenas para trazer ao debate a reciprocidade; afinal, ela existe? Até que ponto não existindo, poderia nos orientar aqui no sentido de colocarmos nosso voto? De qualquer forma, é uma questão importante, que até acharia, Verª Maristela Maffei, que nós deveríamos continuar debatendo, e digo por quê: nós estamos emprestando solidariedade ou não. Nós não estamos decidindo aqui. Estamos apenas oferecendo ou não solidariedade. Então eu acho que este debate deveria até continuar para que nós trouxéssemos, talvez, melhores ou maiores dados para firmar o nosso posicionamento a respeito dessa questão, que deve ser melhor examinada. Afinal, Verª Neuza Canabarro, a Universidade de Havana, do ponto de vista científico, fica a dever às universidades brasileiras? Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 031/07.

 

O SR. DR. RAUL: Srª Presidente, Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, eu falo como médico e alguém ligado à saúde pública há muitos anos, mas também como alguém que sente a dificuldade de não conseguir passar por cima das leis. Nós somos aqui uma Casa Legislativa, e eu, neste momento, acredito que seria muito melhor uma construção, através da própria Universidade, através desta Câmara se posicionar junto com esses médicos para querer construir junto com a própria UFRGS, com as universidades que revalidam os diplomas, porque é muito difícil passar por cima de uma revalidação de diplomas. No momento em que vamos passar por cima: “onde passa um boi passa uma boiada”. Nada contra. Eu acho que esses médicos são pessoas capazes, eu acho que os currículos... Eu não tenho o exato dimensionamento desses currículos de Havana em relação aos nossos currículos aqui, mas eu acho que não há nada de preconceito, no sentido de que esses diplomas sejam revalidados. Agora, se vale para quem vem de outros países, que não seja de Cuba, também tem que valer para quem vem de Cuba. Eu acho que esses médicos, com certeza, vão se somar e iriam se somar a essa necessidade que temos aqui. Mas acho, neste momento, muito difícil aprovar que, basicamente, salvo melhor juízo, que nós não façamos a revalidação como ela hoje está legalmente posta, ou seja, hoje tem que ser através de uma universidade pública para que esses diplomas sejam revalidados. Então, essa hoje é a minha posição, e é assim que eu penso.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento nº 031/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM; 07 votos NÃO.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Srª Presidenta, eu quero ler a minha Declaração de Voto. (Lê.): “Na qualidade de membro de um conselho federal - Conselho Federal de Educação Física - e sabedor da legislação vigente no nosso País, que obriga todos os graduados e pós-graduados a convalidarem seus diplomas obtidos no Exterior, através das universidades públicas brasileiras, independente do mérito, estaríamos abrindo uma porta, permitindo que, num primeiro momento, convalidaríamos os diplomas dos brasileiros e, depois, dos estrangeiros, que assim o queiram fazer, desde que fossem preenchidas as exigências legais.

É importante salientar que, para todo e qualquer processo de convalidação, é necessário levar em conta a carga horária mínima exigida em nosso País, bem como as diretrizes curriculares pertinentes a cada curso. Por este motivo, não somos favoráveis à respectiva Moção. Os profissionais, quando foram buscar o curso de sua graduação fora do País, sabiam das suas dificuldades para a sua convalidação. Sugerimos que o Ministério da Educação pudesse legislar e colocar um ponto final na questão.

Porto Alegre, 09 de abril de 2007. Vereador Professor Garcia”.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Professor Garcia. Está anexa a Declaração de Voto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3599/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus (ASSAMED).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Manuela d’Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-02-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 155/06. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 155/06.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, Muito Digna Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs, uma saudação especial aos dirigentes da Associação Comunitária do Menino Deus. Nós, em nome da nossa Bancada - talvez haja outros Vereadores que queiram falar -, somos favoráveis à Declaração de Utilidade Pública para essa Associação, porque acreditamos que uma associação comunitária que faz um trabalho permanente na comunidade, e é uma das associações que, independentemente das suas direções, tem estado aqui nesta Câmara Municipal, trazendo questões pertinentes ao bairro.

A nossa posição sobre a Declaração de Utilidade Pública nunca teve, não tem, e não terá jamais um viés político-ideológico; pelo contrário, nós somos os primeiros a reconhecer. E lastimamos que, por exemplo, tenhamos que ouvir discursos, como ouvimos há pouco, de uma simples Moção que propõe medidas ao Governo. Então, nós não podemos guiar a nossa ação, a nossa intervenção por querelas político-partidárias. Se fosse assim, provavelmente nós não iríamos votar a concessão de declaração de utilidade pública a algumas instituições, a algumas associações, por elas terem direções com visões contrárias à nossa, por discordarmos delas. Nada a ver! Estou, inclusive, fazendo esse encaminhamento para deixar claro que nós não aceitamos esse tipo de postura, que nós sempre vamos nos confrontar com esse tipo de posicionamento! Há vários pedidos de declaração de utilidade pública, inclusive do Executivo - e nós gostaríamos de vê-los -, pois, na verdade, essa é uma tarefa que deveria partir, fundamentalmente, do Executivo, uma vez que essas associações fazem convênios, fazem tratativas com o Executivo. Mas, como o Executivo não fez, não propôs, o Vereador propôs, e nós estamos aqui para aprová-la, para votar favoravelmente e defender que essa Associação tenha a Declaração de Utilidade Pública. E nós vamos fiscalizar assim como nós fiscalizamos ações do Governo, assim como nós fiscalizamos as coisas que se passam na cidade de Porto Alegre. Se um dia ela tiver desvirtuamento das suas funções, nós vamos propor a cassação desse Título, dessa posição que hoje estamos aprovando. É assim que se age, é assim que se trabalha! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não há mais quem queira discutir. Em votação nominal, por solicitação do Ver. Adeli Sell, o PLL nº 155/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4884/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece a obrigatoriedade de publicidade dos atos administrativos de pessoal próprio da administração indireta do Município, mediante publicação no DOPA, com periodicidade não superior a trinta dias. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01 ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 ao Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-11-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 234/05.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Gostaria de solicitar o adiamento por uma Sessão, a pedido da base do Governo, da discussão do PLL nº 234/05.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Cinco votos SIM. Um total de cinco senhoras e senhores Vereadores votaram, portanto não há quórum para votação e para o seguimento dessa matéria.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

    

(Encerra-se a Sessão às 17h57min.)

 

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